Tributária

Convenção entre Brasil e Ucrânia para evitar a dupla tributação

O Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 66/2006 aprovou, em 19 de abril desse ano, o texto da Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação aos impostos sobre a renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.

Em 8 de junho de 2006, o Presidente da República promulgou mencionada Convenção, por intermédio do Decreto Federal n° 5.799, determinando que a mesma será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, ficando sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em sua revisão, assim como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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