Tributária

MCT e Fazenda chegam a acordo para regulamentar Lei de Informática

SÃO PAULO – Os ministérios de Ciência e Tecnologia (MCT) e da Fazenda chegaram a um acordo na semana passada para resolver o impasse que impedia a regulamentação da Lei de Informática, aprovada em dezembro de 2004.

O conflito entre as duas pastas existia em função das dívidas de cerca de R$ 600 milhões das companhias beneficiadas pela Lei de Informática, mas que não haviam feito a contrapartida do investimento em pesquisa e desenvolvimento.

As companhias que produzem localmente itens de informática e telecomunicações recebem 80% de redução no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mas devem investir cerca de 5% de sua receita bruta em projetos de parceria com universidades – parte para benefício próprio e parte em prol da comunidade.

Com o acúmulo das dívidas, a Receita passou a exigir que as companhias quitassem os valores em dinheiro – como se fossem devedoras dos tributos dos quais ficaram isentas.

Já o MCT se apoiava na Lei de Informática anterior para entender que os credores dessas dívidas são as universidades e que, por isso, elas devem ser pagas com novos investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

De acordo com informações do MCT, a Fazenda concordou com essa interpretação na reunião da semana passada.

"O MCT entende que a quitação do débito pode ser feito parceladamente em um fundo para aplicação em pesquisa e a Receita Federal defendia a cobrança retroativa do IPI", diz comunicado distribuído pelo ministério da Ciência e Tecnologia. O entendimento teve como principal base um parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, órgão ligado ao Ministério da Fazenda, que sustenta a tese de que o depósito dos recursos de P & D é legal.

O segundo ponto que será viabilizado agora é a versão de depósito dos recursos num programa, um fundo de aplicação em P & D, dentro de um programa específico a ser criado.

O MCT também estuda a prorrogação do prazo estabelecido para que as empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento no país apresentem seus relatórios de prestação de contas dos incentivos obtidos no ano fiscal de 2005, que deve ser feito até o dia 30 deste mês. Com o atraso na regulamentação, o ministério está analisando junto às empresas um prazo maior tendo em vista, inclusive, a nova metodologia em implantação.

Apesar de terem chegado a um consenso, ainda não há uma data para que o decreto de regulamentação da Lei de Informática seja assinado entre as duas pastas.

Pela nova lei, se, além de fabricado, o produto for desenvolvido nas regiões Sul e Sudeste do país, a redução de IPI passará de 80% para 95%. No caso das regiões Norte e Nordeste, a redução de IPI, que hoje é de 95%, passará para 100%, ou seja, as empresas dessas regiões serão isentas de IPI, como já acontece na Zona Franca de Manaus. A minuta do decreto de regulamentação da Lei de Informática deve trazer também medidas que estimulem os projetos de fabricação de circuito integrado no país, de acordo com o MCT.
(Taís Fuoco | Valor Online)

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