Legislação

Novos Atos Legais

Banco Central

Carta-Circular n° 3.236, de 08 de junho de 2006 – DOU de 09.06.06
Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2006.

Confaz

Ato Cotepe/ICMS n° 33, de 08 de junho de 2006 – DOU de 09.06.06
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Legislação Federal
Decreto n° 5.804, de 09 de junho de 2006
Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente sobre os produtos que menciona.
Decreto n° 5.802, de 08 de junho de 2006 – DOU de 09.06.06
Altera o Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 45, de 08 de junho de 2006 – DOU de 09.06.06
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2006.

Goiás

Parecer Normativo SAT n° 3, de 01 de junho de 2006 – DOE de 06.06.06
Utilização de benefício fiscal concedido por lei estadual por contribuinte portador de certidão positiva com efeito de certidão negativa, em decorrência de penhora nos autos de execução fiscal. Impossibilidade legal.

Mato Grosso do Sul

Lei n° 3.225, de 09 de junho de 2006 – DOE de 12.06.06
Dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos e dá outras providências.

Minas Gerais

Ato Normativo UNATRI n° 19, de 06 de junho de 2006 – DOE de 09.06.06
Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI N° 024/05, de 09 de agosto de 2005, referente à couro bovino e peles.

Pará

Instrução Normativa n° 8 , de 09 de junho de 2006 – DOE de 12.06.06.
Altera dispositivos da Instrução Normativa n.° 0013, de 17 de agosto de 2005, que estabelece critérios para identificação da situação de regularidade do contribuinte do ICMS e dá outras providências.

Paraná

Lei n° 15.133, 25 de maio de 2006 – DOE de 06.06.06
Súmula: Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por Shopping Centers e Hipermercados.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 40, de 31 de maio de 2006 – DOE de 05.06.06
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Portaria DERAL n° 21, de 19 de maio de 2006 – DOE de 02.06.06
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, nas semanas 15 a 19 de maio de 2006 – Milho.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 306, de 07 de junho de 2006 – DOE de 09.06.06
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de junho de 2006.

Resolução SER n° 287, de 08 de junho de 2006 – DOE de 09.06.06
Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à dministraçãoFiscal do Estado do Rio de Janeiro ? UCE/RJ.

Rio Grande do Norte

Portaria SET, n° 66, de 06 de junho de 2006 – DOE de 10.06.06 – Republicado
Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS, na forma que indica, e de empresas transportadoras na condição de depositárias de mercadorias, e revoga as Portarias n°s 90, de 29 de abril de 1999; 36, de 28 agosto de 2000; 115, de 18 de julho de 2001, e o § 3° do art. 1° da Portaria n° 40, de 16 de abril de 1997.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 44.483, de 09 de junho de 2006 – DOE de 12.06.06
Modifica as notas 01 e 02 do inciso III do art. 5° do RICMS, no caso de o serviço ser disponibilizado por ficha, cartão ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto.

Decreto n° 44.484, de 09 de junho de 06 – DOE de 12.06.06
Modifica o inciso V do art. 7° do RICMS que trata de contribuinte que deixar de apresentar por 3 (três) meses consecutivos, a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) ou que apresentar a GIA sem movimento por 12 (doze) meses consecutivos.

Instrução Normativa DRP n° 44, de 07 de junho de 2006 – DOE de 12.06.06
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, referente às prestações pré-pagas de serviços de telefonia.

Tocantins

Portaria SEFAZ n° 727 de 31 de maio de 2006 – DOE de 08.06.06
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.

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