Tributária

JUSTIÇA FEDERAL DE NOVO HAMBURGO CONCEDE PRAZO PARA DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÕES

A Justiça Federal de Novo Hamburgo concedeu parcialmente pedido de liminar no Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha, onde buscava assegurar que todas suas empresas associadas tivessem seus despachos aduaneiros processados normalmente, independentemente da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal ? (RF), viabilizando assim, o desembarque normal das mercadorias apresentadas para importação.
A Associação solicitou que todos os despachos aduaneiros realizados por seus associados fossem regularmente encaminhados e concluídos no prazo de 24 horas para o canal verde (canal de conferência aduaneira), ou independentemente do canal, no prazo de 48 horas.
A União manifestou-se informando que o movimento grevista dos funcionários da RF alcança aproximadamente 70% do total de funcionários, provocando um enorme acúmulo de serviço. A fixação de exíguo prazo para o desembaraço aduaneiro, neste momento, poderia causar graves problemas à economia pública, uma vez que implicaria liberação de mercadorias sem exame.
Nesse sentido, o Juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila entendeu que a referida greve não deve prejudicar as atividades econômicas das empresas privadas, assim concluindo que o fluxo das importações deverá continuar, concedendo parcialmente a liminar requerida pela Associação e determinando que a RF efetue os procedimentos de importação no prazo de 15 dias úteis, a contar da chegada da mercadoria.

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