Adm. Tributária

POSTERGAÇÃO NO RECONHECIMENTO DE RECEITAS


Numero Recurso :142712
Câmara :PRIMEIRA CÂMARA
Numero Processo :10768.000407/2002-99
Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO
Matéria :IRPJ E OUTROS
Recorrente :FONTE CIDAM S.A.
Recorrida/interessado :9ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I
Data da Sessão :09/11/2005
Relator :Paulo Roberto Cortez
Decisão :Acórdão 101-95258
Resultado :DPPQ – DAR PROVIMENTO PARCIAL PELO VOTO DE QUALIDADE

Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para afastar a exigência relativa às despesas de propaganda e publicidade. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Orlando José Gonçalves Bueno, Roberto Wlliam Gonçalves (Suplente Convocado) e Mário Junqueira Franco Júnior que também afastaram a exigência da multa isolada.

Ementa :RECURSO EX OFFICIO
IRPJ- REGIME DE COMPETÊNCIA ? POSTERGAÇÃO NO RECONHECIMENTO DE RECEITAS ? IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO COMO OMISSÃO DE RECEITAS ? IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO ? A inobservância no regime base de escrituração de receitas impõe a caracterização da infração segundo as regras aplicáveis à postergação sendo indevido, pois, a sua caracterização como receitas omitidas.
LUCRO REAL ? DESPESAS ? PERDA EFETIVA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS ? A diferença entre o montante dos créditos escriturados e o dos bens móveis e imóveis recebidos em pagamento da dívida representa perda efetiva, e como tal, é dedutível, como despesa operacional, na apuração do lucro real.
LUCRO REAL ? DESPESAS OPERACIONAIS ? PARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS NOS LUCROS ? Incabível a glosa de despesas com a participação de empregados nos lucros devido a descumprimento de requisito não essencial à negociação entre a empresa e seus empregados.
LUCRO REAL ? OMISSÃO DE RECEITA ? AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO ? ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE CRÉDITOS ? Admite-se a ausência de escrituração dos encargos financeiros sobre créditos vencidos a mais de dois meses, em razão de o art. 11 da Lei nº 9.430, de 1996, autorizar a pessoa jurídica a excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real, aqueles encargos, depois de decorrido o mesmo prazo.
LUCRO REAL ? OMISSÃO DE RECEITA ? VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA ? FATO GERADOR ? DISPONIBILIDADE JURÍDICA ? CONDIÇÃO SUSPENSIVA ? Nos negócios em que a disponibilidade jurídica da renda depende de implementação de condição suspensiva, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto somente na data em que as transações estiverem definitivamente constituídas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ? PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ? RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ? INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO REGULARMENTE INSTAURADO ? A formalização do Pedido de Compensação para a extinção da obrigação tributária, constituída via auto de infração, importa em reconhecimento do crédito tributário exigido e configura a ausência de contraditório.
IRPJ ? GLOSA DE DESPESAS COM DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ? DEDUTIBILIDADE ? Se o contribuinte traz aos autos provas documentais que comprovam as despesas realizadas a título de publicidade e propaganda, vinculadas à divulgação de seus produtos, devidamente escrituradas e com autenticidade dos documentos, que não foram infirmados pela fiscalização, deve ser restabelecida a sua dedutibilidade.
REGIME ANUAL DE TRIBUTAÇÃO ? OPÇÃO ? FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS ? APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA DE QUE TRATA O ART. 44 DA LEI 9430/96 ? PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO ? Tendo o contribuinte optado pelo regime anual de tributação, em contrapartida impõe a legislação tributária, como dever, a obrigação deste de fazer, no decorrer do ano-calendário, recolhimentos por estimativa, dispensáveis entretanto se os balanços levantados, mês a mês e acumuladamente, demonstrarem situação de prejuízos. Contudo, tendo a fiscalização procedido ajustes na base de cálculo mensal dos citados recolhimentos, é cabível a aplicação da multa isolada de que trata o art. 44 da Lei 9430/96.

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