Corporativa

CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS – DELIBERAÇÃO MAJORITÁRIA – DIREITO DE PREFERÊNCIA

PARECER JURÍDICO DNRC/COJUR/ 217/03

   [Consultar Agora]

EMENTA: ALTERAÇÃO CONTRATUAL ? CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS – DELIBERAÇÃO MAJORITÁRIA – DIREITO DE PREFERÊNCIA: 1) ?Não se pode levar a registro e, se levado, cabe desarquivar, alteração de contrato de sociedade com deliberação majoritária para cessão de quotas, quanto o contrato social proíbe esta forma de proceder, ou seja, restringe expressamente a deliberação majoritária.?; 2) Se o ato institucional da sociedade proíbe a cessão e transferência de quotas a terceiros sem prévio consentimento dos demais cotistas, nula é a alienação feita sem observância dessa prescrição contratual.

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