Tributária

Projeto limita incidência de ISS sobre aluguel de veículo

Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 334/06, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que limita em 0,5% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre locação de veículos automotores.
A intenção do deputado é combater a "guerra fiscal" travada entre os municípios para atrair empresas que operam no setor. "O estabelecimento desse teto impedirá a oferta de qualquer chamariz amparado no ISS", considera Rosenmann.

Tramitação
A proposta tramita em regime de
prioridade nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, também será analisada pelo Plenário.

Propostas relacionadas:
PLP-334/2006

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