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CVM aprova Pronunciamentos do Ibracon

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje (19/06/06) duas Deliberações sobre Normas Contábeis que reconhecem e aprovam pronunciamentos emitidos pelo Instituto Brasileiro dos Auditores Independentes (Ibracon). A primeira delas, de no. 505, trata de Eventos Subseqüentes à Data do Balanço Patrimonial. A Deliberação no. 506, por sua vez, refere-se a sobre Práticas Contábeis, Mudanças nas Estimativas Contábeis e Correção de Erros.

Esses pronunciamentos fazem parte do esforço conjunto da CVM e do Ibracon para a convergência das práticas contábeis brasileiras com as práticas contábeis internacionais, visando ao aumento da transparência e da segurança das informações financeiras prestadas pelas companhias brasileiras para o público investidor, ao mesmo tempo em que possibilita o acesso dessas empresas às fontes externas de financiamento.

A Deliberação CVM nº 505 se refere à Norma de Procedimento Contábil (NPC) nº 10 do Ibracon, que dispõe sobre o tratamento dos eventos subseqüentes ocorridos entre a data do balanço e a data na qual é autorizada a conclusão da elaboração das demonstrações financeiras. Eventos que podem indicar condições já existentes, como o pagamento ou divulgação de decisão definitiva de processo judicial, ou ajuste por deterioração de ativo já conhecido, como falência de cliente ou descoberta de erros e fraudes, implicarão em ajustes nas demonstrações financeiras que serão divulgadas. Já os eventos que são indicadores de condições que surgiram subseqüentemente à data do balanço, como o declínio de valor de mercado dos investimentos, ou reestruturação societária, não originam ajustes nas demonstrações financeiras, devendo apenas ser objeto de divulgação em nota explicativa, quando relevantes.

A outra Deliberação, de no 506, refere-se à NPC nº 12 do Ibracon, que dispõe sobre os critérios de seleção de práticas contábeis e as mudanças nessas práticas, assim como nas estimativas contábeis e na correção de erros. O pronunciamento, em linhas gerais, define e diferencia uma prática contábil de uma estimativa contábil, ressaltando que a companhia somente poderá mudar uma prática contábil adotada se tal mudança for exigida por uma norma ou se resultar em melhor apresentação ou em informação mais confiável das demonstrações financeiras. O pronunciamento dispõe também que uma mudança de prática contábil, bem como a correção de um erro de exercício anterior, obrigam ao refazimento, para fins de divulgação, das demonstrações financeiras de forma comparativa, como se a nova prática estivesse sempre em uso, sendo o seu efeito refletido no patrimônio líquido do exercício da mudança ou da correção. As mudanças de estimativas contábeis, no entanto, não retroagem. Elas devem ser aplicadas de forma prospectiva, afetando o resultado dos exercícios corrente e futuros a partir da data da mudança da estimativa.

Cabe ressaltar que essas duas Deliberações somente entram em vigor para os exercícios sociais iniciados em 2007. A CVM, entretanto, incentiva a sua adoção imediata.

Ambas as Deliberações foram analisadas pela Comissão Consultiva de Normas Contábeis da CVM, coordenada pela Superintendência de Normas Contábeis desta Comissão e que conta, além da participação da CVM e do Ibracon, com representantes da Associação Brasileira de Companhias Abertas (Abrasca), Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec), Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Fundação de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (Fipecafi). As Deliberações estiveram em audiência pública entre 04/10/05 e 04/11/05, e o resultado aprovado já considera as sugestões recebidas. A íntegra dos pronunciamentos aprovados está disponível no www.cvm.gov.br.

As Deliberações publicadas hoje se somam às Deliberações nos. 488 e 489, editadas em outubro de 2005 e que reconhecem pronunciamentos do Ibracon sobre Apresentação e Divulgação de Demonstrações Financeiras e sobre Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativas.

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