Tributária

Justiça decide que municípios são responsáveis por dívidas contraídas por ex-prefeitos

A Advocacia-Geral da União (AGU) no Pará conseguiu na Justiça manter a responsabilidade do município de Pacajá (PA) para pagar a dívida de R$ 173,78 mil, contraída em gestão anterior. O ex-prefeito não cumpriu o Convênio 1.284/97, firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para a construção do sistema de abastecimento de água do município. Por isso, o município teve seu nome inscrito pela Funasa no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Cadastro Informativo de Débitos Não Quitados (Cadin).
Ao invés de esperar o Tribunal de Contas da União (TCU) condenar o ex-prefeito por irregularidades na prestação de contas, a AGU moveu uma ação de execução fiscal contra o município. Com esse tipo de ação, a AGU no Pará tem conseguido garantir que municípios inadimplentes paguem o que devem à União. Quando a AGU move a ação de cobrança depois que o ex-administrador é condenado pelo TCU, encontra grandes dificuldades em efetivar a devolução do que é devido, porque a maioria deles não tem bens em seus nomes.
A atual gestão do município alega que não pode ser responsável pela dívida originada da má-gestão do ex-prefeito. Porém, o juiz Carlos Henrique Borlido Haddad, da Vara federal de Marabá (PA), negou o recurso do município para suspender o pagamento com base na defesa da AGU no Pará. Para ele, apesar do atual prefeito não reconhecer a dívida como sua, os débitos existentes pertencem ao município de Pacajá, porque o convênio celebrado com a Funasa foi firmado em nome da administração municipal.
Em sua decisão, o juiz disse que o ex-prefeito pode ser responsabilizado por descumprimento da obrigação de prestar contas e será considerado responsável, mas o município permanecerá como devedor. ?A responsabilidade é inegável pelo princípio imutável da continuidade da pessoa jurídica do município?, explicou.
Outro ponto destacado por Carlos Haddad é que essa continuidade existe porque, caso contrário, as más administrações poderiam se suceder de forma inconseqüente, já que não seria possível atribuir ao ente público débitos e obrigações contraídas em outras gestões.

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