Legislação

Novos Atos Legais

Banco Central

Resolução n° 3.372, de 16 de junho de 2006 – DOU de 20.06.06
CONTINGENCIAMENTO DE CRÉDITO AO SETOR PÚBLICO – Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001. Alteração do inciso IV do § 3º do art. 9º-B – Saneamento Ambiental. Inclusão do art. 9º-G – Programa de Intervenções Viárias (Provias).

Legislação Federal

Decreto n° 5.807, de 19 de junho de 2006 – DOU de 20.06.06
Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República de Botsuana, com sede em Gaborone.

Decreto n° 5.808, de 19 de junho de 2006 – DOU de 20.06.06
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil na República da Índia, com sede em Mumbai.

Decreto n° 5.809, de 19 de junho de 2006 – DOU de 20.06.06
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Mendoza, República Argentina.

Decreto n° 5.810, de 19 de junho de 2006 – DOU de 20.06.06
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Decreto n° 5.806, de 19 de junho de 2006 – DOU de 20.06.06
Promulga a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12 de novembro de 1974, e pelo Brasil em 17 de março de 2006.

Alagoas

Decreto n° 3.246, de 19 de junho de 2006 – DOE de 20.06.06
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à escrituração e emissão de livros e documentos fiscais, ao pagamento do imposto na prestação de serviço de transporte com subcontratação e à implementação de disposições do AJUSTE SINIEF 10/99.

Decreto n° 3.247, de 19 de junho de 2006 – DOE de 20.06.06
Altera o decreto n° 37.110, de 6 de fevereiro de 1997, e o regulamento do ICMS, implementando as disposições dos Convênios ICM 17/82 E 30/82 E ICMS 75/03, 76/03, 54/05, 70/05, 77/05, 86/05 E 12/06 e do protocolo ICMS 11/05.

Decreto n° 3.248, de 19 de junho de 2006 – DOE de 20.06.06
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos convênios ICMS n°´s 06/01, 39/01, 111/02, 113/04, 13/05, 52/05, 53/05 E 97/05.

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 42, de 19 de junho de 2006 – DOE de 20.06.06
Base de cálculo para exigência do ICMS, referente às prestações de serviço de transporte rodoviário de carga

Ceará

Norma de Execução n° 4, de 12 de junho de 2006 – DOE de 20.06.06
Altera o início de vigência da Norma de Execução n° 02, de 7 de abril de 2006, que determina procedimentos a serem observados pelos agentes do fisco quando da comprovação do ingresso de receita nos atos de controle da arrecadação e da fiscalização de tributos estaduais.

Espírito Santo

Lei n° 8.312, de 16 de junho de 2006 – DOE de 19.06.06
Introduz alterações na legislação tributária estadual.

Decreto n° 1.685-R , 16 de junho de 2006 – DOE de 19.06.06
Introduz alteração no RICMS/ES, referente ao preço médio ponderado de gasolina.

Minas Gerais

Decreto n°. 44.323, de 19 de junho de 2006 – DOE de 20.06.06
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n°. 38.886, de 1° de julho de 1997.

Paraíba

Medida Provisória n° 37, de 15 de junho de 2006 – DOE de 17.06.06
Altera dispositivos da Lei n° 7.332, de 28 de abril de 2003, que institui o Programa de Tratamento Tributário Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado da Paraíba ? PARAIBASIM, no âmbito do ICMS, e dá outras providências.

Paraná

Decreto n° 6.744, de 13 de junho de 2006 – DOE de 13.06.06
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 5.141/2001.

Pernambuco

Portaria SF n° 102, de 19 de junho de 2006 – DOE de 20.06.06
Altera a Portaria SF n° 049, de 18.02.2004, que trata das condições de credenciamento de contribuinte para a adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas com tecidos, artigos de armarinho e confecções.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 308, de 13 de junho de 2006 – DOE de 19.06.06
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de junho de 2006.

Rondônia

Instrução Normativa GAB/CRE n° 6, de 13 de junho de 2006 DOE de 20.06.06
Institui o modelo do ?Relatório de movimentação de álcool carburante com destino à Zona Franca de Manaus em trânsito pelo estado de Rondônia? e o respectivo manual de reenchimento.

Tocantins

Portaria SEFAZ n° 787, de 06 de junho de 2006 – DOE de 20.06.06
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.

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