Tributária

Propostas do imposto no Brasil não saem do papel

Enquanto na Europa, o Imposto sobre Valor Agregado ou Adicionado (IVA) já pede mudanças, no Brasil as diversas propostas existentes para um sistema unificado de tributação ainda estão longe de sair do papel. E são vistas como uma panacéia por boa parte dos advogados. Se lá fora o IVA é polêmico, a sensação entre os tributaristas daqui é a de que pior do que o atual cenário brasileiro – de sobreposição de tributações e guerra fiscal entre União, Estados e municípios e todos estes entes entre si – não é possível ficar.
Os 47 projetos de criação do IVA propostos na Câmara dos Deputados e no Senado foram reunidos na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 285, de 2004, capitaneada pelo Executivo. Formalmente, o projeto está em discussão no plenário da Câmara, mas dificilmente será votado neste ano. Para o advogado Marcos Catão, sócio do Vinhas Advogados, uma vantagem do IVA seria a limitação da quantidade de alíquotas – na União Européia (UE) são apenas três. Um dos projetos em discussão aqui prevê a limitação a cinco percentuais diferentes. "Isso é um ponto fundamental, pois permite que não haja distorção entre os Estados", diz.
Um problema a ser solucionado para a implementação do IVA no Brasil, diz, é o das obrigações acessórias. "Na UE, tentaram fazer o contribuinte de um país recolher em favor de outro, o que criaria um contribuinte mundial", explica Catão. Aqui, o problema seria ainda na hora de repartir o bolo na esfera interestadual. Ou seja, repetiria parte do problema do ICMS, uma tentativa de IVA que não deu certo, com governos estaduais editando leis alterando alíquotas e dando créditos para o tributo. São justamente os Estados os menos interessados no IVA. "Ninguém quer perder esse instrumento político que é o ICMS", critica Júlio de Oliveira, do Machado Associados. "O ICMS funciona como se fossem tratados internacionais", diz. Para ele, o mecanismo atual, descentralizado, está muito mais sujeito a fraudes do que o IVA.

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