Tributária

Cortina de fumaça sobre a sonegação fiscal do RJ

O Estado do Rio de Janeiro apresentou, semana passada, uma auditoria em que conclui haver sonegação fiscal da ordem de R$ 1,2 bilhão de ICMS em um ano. Atribui tal sonegação às 150 maiores empresas do Estado. O Governo apresenta essa avaliação diante da incapacidade de arrecadar o previsto no orçamento e frente ao provável descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista o alerta do Tribunal de Contas do Estado quanto ao risco de um déficit orçamentário de R$ 1,9 bilhão em 2006.

A auditoria que o Estado demonstrou como sendo inédita na verdade não o é. Esse controle já é exercido há muito tempo pela antiga Secretaria de Fazenda que tem o acompanhamento diário da arrecadação de cada uma dessas empresas e o cruzamento de informações da GIA – Guia de Informação de Arrecadação e o recolhimento efetivo dos impostos. As grandes empresas, por questões estruturais de controle, via de regra, não se dispõem a essa prática insinuada pela Receita Estadual. Mesmo porque se o fizessem estariam sujeitas ao descontrole, o que provocaria prejuízos maiores. Isso não significa dizer que o Estado não deva fiscalizar, mas daí atribuir sonegação sem um aprofundamento da questão é, no mínimo, leviano, pois o ICMS, como imposto não cumulativo, permite deduzir do pagamento, o imposto embutido na etapa anterior, diminuindo com isso a arrecadação, sem que haja sonegação por parte das empresas.

Outro destaque deve ser dado aos créditos tributários que o próprio governo do Estado concedeu, ao longo desses últimos três anos, que têm conseqüências na arrecadação atual. Só para citar como exemplo, temos o caso da Varig, divulgado nos jornais à época, além de outros créditos, inclusive não tributários, que vêm sendo utilizados pelas empresas como dedução do imposto a pagar. Repise-se: com o aval do próprio Estado. Espero que esse enfoque dado pelo governo do Estado não queira ser um pano de fundo para reedição da desairosa inspetoria de grande porte, onde, no governo Garotinho, se instalou o propinoduto.

Um modelo de inteligência fiscal foi desenhado no curto período da gestão de 2002, em que estive à frente da Secretaria de Fazenda, que avaliava o comportamento de cada segmento econômico e as distorções que pudessem existir na arrecadação das empresas, definindo metas de arrecadação com base em variáveis econômicas por região e por setor. A partir dos dados coletados, a promoção da fiscalização se tornaria mais eficiente. Infelizmente, não houve tempo para implementá-lo, mas esse modelo foi repassado à administração seguinte.

Esse anúncio feito pelo governo do Estado deveria apontar a verdadeira causa da queda da arrecadação, fruto da incompetência do governo de atrair investimentos que possam proporcionar o desenvolvimento e melhorar a performance do Estado. A grande realidade é que o nosso estado vem perdendo vantagens competitivas com a carga tributária estadual, onde temos o maior ICMS do país. A política de incentivos fiscais adotada pelo governo do Estado é desastrosa, tanto do ponto de vista do desenvolvimento, quanto do ponto de vista das finanças públicas, pois não há planejamento dos impactos sobre a economia estadual, nem tão pouco sobre as finanças do Estado. As ações são pontuais e não estruturadas que permitissem uma inclinação para as vocações econômicas do Estado.

A arrecadação do Estado do Rio de Janeiro em 2005 foi menor em 0,5% em valores reais, corrigido pela inflação, comparado ao ano de 2002, apesar do aumento da carga tributária (quase 5% em todos os produtos e 20% em eletricidade e telecomunicações). Anunciar que o PIB do Estado cresceu mais que a média nacional sem dizer que é básica e quase que exclusivamente por conta de indústria do petróleo, é iludir a boa fé da população de nosso Estado.

Muitas empresas estão indo embora, por conta dessa falta de competição para a indústria fluminense. Não há proteção à produção do estado, pois os postos de fiscalização nas fronteiras do Rio de Janeiro que deveriam funcionar estabelecendo-se um cinturão para evitar o ataque de sonegadores, estão desativados. Para exemplificar, o Posto de Timbó no entroncamento com Minas Gerais e Espírito Santo, inaugurado em 2002, está desativado.

Existem sonegadores, existem fiscais inescrupulosos, que precisam ser combatidos para que tenhamos um modelo mais justo do ponto de vista fiscal, fazendo com que todos paguem e com isso diminuamos a carga tributária para todos, e, especialmente, para o consumidor. Entretanto, não se pode lançar uma cortina de fumaça para encobrir o pífio desempenho da arrecadação estadual.

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