Legislação

Novos Atos Legais

Banco Central

Comunicado n° 14.612, de 19 de junho de 2006 – DOU de 21.06.06
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 15 e 16 de junho de 2006.

Resolução n° 3.375, de 19 de junho de 2006 – DOU de 21.06.06
Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e outros dispositivos do Manual de Crédito Rural (MCR).

Resolução n° 3.373, de 19 de junho de 2006 – DOU de 21.06.06
Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas, em 2006, de operações de investimento agropecuário.

Resolução n° 3.374, de 19 de junho de 2006 – DOU de 21.06.06
Dispõe, no âmbito do Pronaf, sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a concessão de prazo para pagamento de parcelas vincendas de operações de custeio e investimento e sobre a concessão de financiamento de investimento para reconversão e revitalização de unidades de produção.

Trabalho e Previdência

Instrução Normativa n° 7, de 20 de junho de 2006 – DOU de 21.06.06
Define procedimentos para aplicação do teto constitucional aos benefícios pagos a qualquer título e aos não sujeitos ao limite de valor fixado para os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS.

Distrito Federal

Decreto n° 26.921, de 20 de junho de 2006 – DOE de 21.06.06
Altera o prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Instrução Normativa n° 18, de 19 de junho de 2006 – DOE de 21.06.06
Altera a Instrução Normativa n° 08, de 29 de março de 2005, que define normas para o uso de Emissores de Cupom Fiscal – ECF que possuem Ato de Registro na COTEPE/ICMS, fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 800, de 20 de junho de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de junho de 2006.

Instrução Normativa GSF n° 801, de 20 de junho de 2006 – (DOE ainda não foi publicada)
Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de junho a dezembro de 2006.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 12.112, de 20 de junho de 2006 – DOE de 21.06.06
Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que isenta, por tempo indeterminado, as saídas internas e interestaduais de sêmen congelado ou resfriado e de embrião congelado, resfriado ou transferido, de bovino, de ovino, de caprino ou de suíno.

Decreto n° 12.113, de 20 de junho de 2006 – DOE de 21.06.06
Altera dispositivos do Decreto n. 6.996, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado.

Resolução SERC n° 1.962, de 20 de junho de 2006 – DOE de 21.06.06
Estabelece o valor da Uferms para os meses de julho e agosto de 2006.

Resolução SERC n° 1.963, de 20 de junho de 2006 – DOE de 21.06.06
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2006.

Paraíba

Portaria SER n° 141, de 19 de junho de 2006 – DOE de 20.06.06
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB.

Paraná

Resolução SEAB n° 56, de 07 de junho de 2006 – DOE de 13.06.06
Divulgar a tabela de preços médios recebidos pelos produtores de Milho e Leite-cota, no mês de maio de 2006.

Resolução SEFA n° 76, de 09 de junho de 2006 – DOE de 13.06.06
Fixar, em substituição aos anteriores, percentuais de margem de valor agregado em operações sujeitas à substituição tributária.

Lei n° 15.165, de 14 de junho de 2006 – DOE de 14.06.06
Súmula: Dá nova redação ao art. 1°, da Lei 11.097/95, proibindo fabricação, transporte e comercialização de brinquedos assemelhados às armas de fogo.

Rio Grande do Norte

Decreto n° 19.205, de 20 de junho de 2006 – DOE de 21.06.06
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado Decreto n° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

Decreto n° 19.206, de 20 de junho de 2006 – DOE de 21.06.06
Autoriza a Secretaria de Estado da Tributação a efetuar a baixa, no seu sistema de informática, dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA com fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, extintos pela decadência ou prescrição.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 45, de 16 de junho de 2006 – DOE de 21.06.06
Introduz alterações no item 2 da aliena ?c? do subitem 3.4.1, referente documentos fiscais, da Instrução Normativa DRP n° 45/98, e da outras providências.

Rondônia

Instrução Normativa GAB/CRE n° 6, de 13 de junho de 2006 DOE de 20.06.06
Institui o modelo do ?Relatório de movimentação de álcool carburante com destino à Zona Franca de Manaus em trânsito pelo estado de Rondônia? e o respectivo manual de reenchimento.

Santa Catarina

Decreto n° 4.402, de 13 de junho de 2006 – DOE de 13.06.06
Introduz a Alteração 1.159 no RICMS/01, que trata da entrada de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, importado diretamente por clínica ou hospital.

Decreto n° 4.404, de 13 de junho de 2006 – DOE de 13.06.06
Introduz as Alterações 1.161 a 1.167 no RICMS/01, referente o imposto será apurado diariamente nas operações efetuadas por estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo – GLP.

Decreto n° 4.403, de 13 de junho de 2006 – DOE de 13.06.06
Introduz a Alteração 1.160 no RICMS/01, referente ao imposto fica diferido para a etapa seguinte de circulação nas saídas internas de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de suínos produzidos e abatidos neste Estado.

São Paulo

Portaria DSMM n° 45, de 14 de junho de 2006 – DOE de 21.06.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, de feijão, Aveia e Guandu.

Portaria DSMM n° 46, de 14 de junho de 2006 – DOE de 21.06.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, de milho.

Portaria DSMM n° 47, de 14 de junho de 2006 – DOE de 21.06.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, de produtos e subprodutos

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