Tributária

Senado aprova dedução do Imposto de Renda pelo empregador doméstico

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei de Conversão 14/2006 – proveniente da Medida Provisória 284/06 -, que permite à pessoa física descontar a contribuição patronal paga à Previdência Social relativa ao empregado doméstico.
Embora o texto original da MP tenha restringido o benefício a um salário mínimo e a um empregado doméstico, o PLV estendeu o benefício, durante os três primeiros anos, a até dois empregados, sendo mantida a limitação de um salário mínimo por trabalhador. O PLV inclui ainda a possibilidade de dedução do 13º salário. A proposta também mudou de abril para janeiro deste ano a data inicial para contabilizar os descontos. Além disso, determinou que despesas que não têm natureza salarial – como alimentação, vestuário ou moradia – não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos.
O projeto sofreu diversas alterações sugeridas pelo relator revisor da matéria em Plenário, senador Edison Lobão (PFL-MA), e aprovadas pelo Plenário, no tocante a deduções tributárias. Em uma das emendas acolhidas, permite que contribuintes inscritos no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e no Parcelamento Especial (Paes) que optem por pagar antecipadamente seus débitos possam aplicar o desconto pela taxa de juros da taxa Selic com rebate de 20%.
Outra emenda aprovada pelo Senado reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda na fonte incidente nas operações de arrendamento mercantil de aeronaves e seus motores, para contratos celebrados até 31 de dezembro de 2008 entre empresas de transporte aéreo público regular e entidades domiciliadas no exterior.

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