Tributária

TJ de Goiás extingue processo de execução fiscal

Seguindo voto do desembargador Felipe Batista Cordeiro, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás acolheu o pedido de prescrição intercorrente das execuções fiscais contra a Casa da Lavoura Agropecuária Ltda. pelo débito de R$ 336.945,98. O relator entendeu que "a prescrição tem por feito direto e imediato extinguir ações,em virtude do seu não exercício durante um lapso de tempo determinado, sendo sua causa eficiente a inércia do titular da ação", no caso, o Estado de Goiás. Por unanimidade, o colegiado condenou o Estado ao pagamento dos honorários que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, Código de Processo Civil, foi arbitrado em R$ 5 mil. A decisão foi tomada em agravo de instrumento interposto pela Casa da Lavoura.
Segundo os autos, os créditos reclamados referem-se a três processos administrativos tributários. Ao propor o recurso, a Casa da Lavoura alegou que houve a prescrição dos créditos tributários reclamados, porque na data do seu comparecimento espontâneo nos autos, em 24 de fevereiro de 2005, decorreram mais de cinco anos exigidos para o reconhecimento da prescrição. O Estado contestou a pretensão alegando a validade dos títulos executivos, sustentando que o direito ao recebimento dos créditos reclamados não estava prescrito.
O desembargador Felipe ressaltou que nas execuções fiscais a citação, segundo o Código de Processo Civil, é um ato que tem a eficácia de interromper a prescrição, porém a Lei nº 6.830/80, dispõe que nas execuções fiscais, a prescrição é considerada interrompida não mais pela citação, mas simplesmente pelo despacho do juiz. Todavia, observou, no executivo fiscal, o lapso da prescrição se iniciia a partir da data de constituição definitiva do crédito tributário. É interrompido não pelo despacho que ordena a citação (artigo 8º da lei acima mencionada), mas pela citação feita ao devedor, nos termos do artigo 174 do CTN, que, como lei complementar, " que deve prevalecer por ser a indicada na Constituição Federal para estabelecer normas sobre prescrição tributária".
Ao final, o relator ponderou que o marco inicial para a contagem prescricional em dois processos administrativos tributários contra a Casa da Lavoura era em 18 de dezembro de 1999, já que a intimação da recorrente nestes feitos aconteceu no dia 7 do mesmo mês. Quanto ao último processo, cuja intimação ocorreu no dia 4 de novembro do mesmo ano, nos termos artigo 34, da Lei nº 12.935/97, Felipe enfatizou que não mais caberia embargos para o Conselho Administrativo, uma vez que a decisão fora unânime em rejeitá-los nos temos do artigo mencionado. Assim, os créditos tributários não foram constituídos como entendeu o juízo do 1º grau, e sim, na data em que a recorrente foi intimada, via Diário da justiça, das decisões do Conselho Administrativo Tributário, observou o relator.
Esse mesmo entendimento foi manifestado pelo desembargador Felipe Batista no agravo de instrumento interposto por Antônio Maurício Crema Rodrigues contra o Banco do Brasil S.A. para pagamento de uma promissória. O recorrente sustentou que a paralisação do processo se deu em razão de o advogado do banco ter retirado os autos, com carga da escrivania por mais de três anos e quatro dias, restando caracterizada a sua inércia processual ensejadora da prescrição. A instituição financeira foi condenada ao pagamento de honorários e R$ 3 mil.
A ementa recebeu a seguinte redação: "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Prescrição. Art. 174 do CNT. 1- Em que pese ser significativamente estrita a via da exceção de pré-executividade, não se pode obstar a apreciação da questão relativa a prescrição do crédito tributário exeqüendo. 2 – O prazo prescricional dos créditos tributários rege-se pelas disposições contidas no artigo 174 do CTN, e tem início com a decisão final administrativa que constitui definitivamente o crédito tributário, ou seja, quando não mais possa ser interposto recurso, por parte do sujeito passivo ou de revisão da administração. 3 – A prescrição, quando efetivamente caracterizada, enseja a inexorável extinção". Recurso conhecido e provido. Agravo de Instrumento nº 46271-6/185 – 200501825848. (Lílian de França) (TJ Goiás)

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