Corporativa

Acionista norte-americana tem direito de voto no Besc

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região reconheceu, por unanimidade, o direito de voto das ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) de titularidade da empresa norte-americana Latinvest Strategic Investment Fund L P, enquanto perdurar a ausência de pagamento de dividendos. A medida, publicada hoje (23/6) no Diário de Justiça da União, atende a pedido da acionista minoritária, que recorreu ao tribunal após a Justiça Federal de Florianópolis ter julgado improcedente a ação.

De acordo com a Latinvest, com sede em Delaware, Estados Unidos, após a federalização do Besc, em 2000, a União adquiriu as ações ordinárias do Estado de SC, tornando-se a controladora do banco. Desde então, argumenta a empresa, não vem recebendo os dividendos a que teria direito.

Ao analisar a apelação, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator do caso no TRF, entendeu que, se os administradores da companhia, nomeados pelo acionista controlador, não são capazes de produzir o lucro almejado pelos demais sócios, ?a lei confere aos acionistas preferenciais, por meio do voto, a oportunidade de participarem das decisões estratégicas da companhia visando, precisamente, alterar esse quadro, isto é, o de inexistência de lucro?.

É justamente pelo fato de o Besc não produzir lucro há mais de três exercícios consecutivos, ressaltou o magistrado, que incide no caso o disposto na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), conferindo o direito de voto aos acionistas preferenciais, com o objetivo de interferir na administração do banco e reverter os destinos dessa instituição.
AC 2004.72.00.011219-7/SC

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