Legislação

Novos Atos Legais

Banco Central

Resolução n° 3.376, de 21 de junho de 2006 – DOU de 23.06.06
Dispõe sobre a reprogramação de parcelas vencidas e a prorrogação de parcelas vincendas em 2006 de financiamentos de custeio e de investimento.

Comunicado n° 14.618, de 21 de junho de 2006 – DOU de 23.06.06
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de junho de 2006.

Legislação Federal

Decreto n° 5.813, de 22 de junho de 2006 – DOU de 23.06.06
Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.

Legislação Soc. e Atos da CVM

Instrução n° 434, de 22 de junho de 2006 – DOU de 23.06.06
Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento e revoga as Instruções CVM n°s. 355, de 25 de junho de 2001, e 366, de 29 de maio de 2002.

Acre

Lei n° 1.779 de 20 de junho de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
?Institui Programa de Incentivos Tributários para Empresas do Setor Sucroalcooleiro instaladas no pólo sucroalcooleiro Agroindustrial de Capixaba.?

Goiás

Lei n° 15.700, de 12 de junho de 2006 – DOE de 20.06.06
Altera a Lei n° 13.897, de 24 de julho de 2001.

Mato Grosso do Sul

Resolução SERC n° 1.967, de 22 de junho de 2006 – DOE de 23.06.06
Prorroga o termo final da vigência da Resolução/SERC n. 1.950, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Portaria SAT n° 1.795, de 22 de junho de 2006 – DOE de 23.06.06
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de julho e agosto de 2006.

Paraná

Norma de Procedimento Administrativo CRE n° 6, de 16 de junho de 2006 – DOE de 20.06.06
SÚMULA: Estabelece critérios para a concessão de acesso às páginas web do sistema de apoio à fiscalização FIS-CAF/OSF- Comando de Auditoria Fiscal e Ordem de Serviço de Fiscalização.

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 43, de 12 de junho de 2006 – DOE de 19.06.06
SÚMULA: Disciplina os procedimentos relativos à emissão de Certidão de Débitos de Tributos Estaduais.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 288, de 21 de junho de 2006 – DOE de 23.06.06
Estabelece procedimentos a serem observados para arquivamento ou julgamento de autos de infração referentes a ticket refeição ou cartão de crédito a que se referem os artigos 17 da Lei n.° 2.180/93 e 2.° da Lei n.° 2.368/94.

Portaria SUAR n° 24, de 22 de junho de 2006 – DOE de 23.06.06
Altera a Portaria SUAR n.° 23, de 31.05.2006, que cria código de receita para recolhimentos especiais do IPVA.

Tocantins

Lei n° 1.697, de 22 de junho de 2006 – DOE de 23.06.06
Dispõe sobre a criação de Distritos Industriais no Estado do Tocantins.

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