Adm. Tributária

O que é o Simples Gaúcho

 1) O que é o Simples Gaúcho ?

O sistema simplificado de pagamento de impostos das microempresas, dos microprodutores rurais e das empresas de pequeno porte, denominado Simples Gaúcho, é um instrumento legal (Lei nº 10.045/93, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.410/05), que propicia, através de regras simplificadas de apuração, a redução da carga tributária estadual e, conseqüentemente, o aumento do ciclo de vida das empresas gaúchas beneficiadas. 

2) Quais são as categorias de empresas admitidas pelo Simples Gaúcho ?

O cadastro da Secretaria da Fazenda ? RS admite as seguintes categorias de empresas:

  • Geral

  • Microempresa

  • Empresa de pequeno porte

Entretanto, o Simples Gaúcho admite exclusivamente as empresas cadastradas na categoria microempresa e empresa de pequeno porte.

3) O que diferencia a apuração dos limites de receitas das empresas na Lei anterior e o Simples Gaúcho ?

Na lei anterior ? Os valores limites tinham como base o valor das SAÍDAS DE MERCADORIAS;

No Simples Gaúcho ? Os valores limites tem como base o valor da RECEITA BRUTA, assim considerada os valores das saídas de mercadorias e das prestações de serviço.

4) Como proceder para uma empresa da categoria GERAL buscar enquadramento no Simples Gaúcho ?

As empresas já inscritas no CGCTE, na categoria GERAL, que atenderem aos requisitos da Lei para o enquadramento, observando no tocante ao limite de receita bruta os valores obtidos no exercício de 2005, deverão requerer o enquadramento preenchendo o formulário ?Declaração de Enquadramento? (Anexo 6).

Observações:

1)As empresas não desejando alterar a CATEGORIA (geral, microempresa ou empresa de pequeno porte) não deverão promover alteração cadastral. Permanecerão na mesma categoria atual.

2) Desejando usufruir dos benefícios do Simples Gaúcho, a partir de 01 de julho de 2006, deverá promover alteração da categoria GERAL para EPP ou MICRO, e, ainda, da categoria EPP para microempresa, até o dia 30 de junho de 2006. A solicitação do benefício será diretamente na repartição fiscal.

3) A qualquer tempo poderá requerer o enquadramento no Simples Gaúcho, entretanto, o benefício fiscal será a partir do mês seguinte a data de solicitação.

5) Quando a empresa da categoria GERAL deve requerer o enquadramento ?

1) Desejando usufruir dos benefícios do Simples Gaúcho, a partir de 01 de julho de 2006, deverá promover alteração da categoria GERAL para EPP ou MICRO, e, ainda, da categoria EPP para microempresa, até o dia 30 de junho de 2006.

2) A qualquer tempo poderá requerer o enquadramento no Simples Gaúcho, entretanto, o benefício fiscal será a partir do mês seguinte a data da solicitação;

3)As empresas não desejando alterar a CATEGORIA (geral, microempresa ou empresa de pequeno porte) não deverão promover alteração cadastral. Permanecerão na mesma categoria atual.

6) Quais são os limites de enquadramento para as empresas já inscritas no Cadastro do ICMS ?

Para fins de enquadramento, essas empresas deverão observar a tabela abaixo, que resulta da aplicação dos limites de enquadramento da Lei em UPF-RS projetados sobre o valor desta unidade vigente no ano de 2005 (R$ 9,1641):

TIPO

RECEITA BRUTA ANUAL – 2005

Microempresa

R$ 230.935,32

Empresa de pequeno porte

R$ 2.291.025,00

Microprodutor rural

R$ 137.461,50

Observação: O enquadramento no Simples Gaúcho terá como referência os valores apurados no ano base (2005), em UPF- RS.

7) Quais os limite de enquadramento para as empresas ainda não inscritas no Cadastro do ICMS ?

As empresas ainda não Inscritas no CGCTE que optarem pelo SIMPLES GAÚCHO, deverão apresentar, além da ficha ?ficha de cadastramento? (Anexo B-2), para inclusão no CGCTE, a ?Declaração de Enquadramento?(Anexo 6), prestando informações das prováveis operações que realizará que, obrigatoriamente, deverão ser declaradas por estimativa, que deverá estar dentro dos limites anuais, baseadas no próprio exercício de 2006, quando o valor unitário de referência da UPF-RS é de R$ 9,7029, conforme tabela abaixo:

TIPO

RECEITA BRUTA ANUAL – 2005

Microempresa

R$ 244.513,08

Empresa de pequeno porte

R$ 2.425.725,00

Microprodutor rural

R$ 145.543,50

8) Qual empresa não se enquadra no Simples Gaúcho ?

a) A constítuída sob a forma de sociedade por ações;

b) Em que qualquer sócio seja pessoa jurídica, ou ainda, pessoa física domiciliada no exterior;

c) Que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais (ver comentário);

d) Cujo sócio ou titular de firma individual, seus cônjuges ou filhos menores, participem, ou tenham participado no ano-base, com mais de 10 % (dez por cento) do capital de outra empresa (ver comentário);

e) Que realize operações relativas a armazenamento e depósito de produtos de terceiros, salvo quando se tratar de gás liquefeito de petróleo – GLP;

f) Que mantenha relação de interdependência com outra (ver comentário);

g) Que preste serviços de transporte interestadual e/ou intermunicipal, ou de comunicação;

h)Cindida e as sociedades e/ou firmas individuais que absorvam parcela de seu patrimônio.

Comentário:

Havendo participação de sócio ou titular de firma individual, seus cônjuges ou filhos menores, no ano-base, com mais de 10 % (dez por cento) do capital de outra empresa ou havendo interdependência com outra empresa, não se aplica à exclusão do regime desta Lei se o somatório das receitas brutas de todas as empresas não ultrapassar os limites fixados para o enquadramento.

9) Como calcular a Receita Bruta da empresa ?

Como a definição de receita bruta é o somatório das saídas de mercadorias e das prestações de serviços, há de se depurar operações que são excluídas para fins de apuração da receita bruta para o enquadramento no Simples Gaúcho.

As operações excluídas, conforme demonstrativo abaixo, são saídas de mercadorias que não fazem parte do faturamento da empresa.

CÁLCULO DA RECEITA BRUTA

 

RECEITA BRUTA  =

R$

(+)

Saídas de mercadorias

 

(+)

Prestação de serviços de competência municipal

 

(=)

Total da Receita bruta

 

(-)

Remessas p/industrialização, beneficiamento e operações similares, demonstração,conserto e armazenamento e retorno das mercadorias

 

(-)

Devoluções de compras

 

(-)

Transferências de mercadorias p / matriz e ou filiais no RS

 

(-)

Retornos de mercadorias decorrentes de:

a)     Saídas p/venda ambulantes não comercializadas;

b)     Saídas p / exposição ou feira;

c)      Saídas de mostruários;

d)     Saídas não entregues ao destinatário;

e)     Devoluções de saídas.

 

(=)

Receita Bruta para fins de enquadramento

 

 

Observação: Nos valores das saídas de mercadorias serão incluídos:

1- Os valores de seguros, juros e quaisquer importâncias recebidas ou debitadas;

2- Os valores de frete, caso o transporte seja realizado pelo remetente;

3- O montante do Imposto sobre Produtos Industrializados ? IPI.

10) Não se aplica a isenção da microempresa nem dispensa o pagamento para as empresas de pequeno porte às seguintes operações:

Às saídas de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto ou de substituído;

Incidente sobre a entrada de mercadoria, ou bem, importado do exterior;

Relativamente as operações sujeitas ao recolhimento do imposto no momento da ocorrência do fato gerador;

Relativo às hipóteses de recolhimento antecipado do imposto, no momento das entradas das mercadorias no território do Estado, previstas no Apêndice XX do Regulamento do ICMS.

11) A empresa pode utilizar o crédito fiscal de icms destacado na notas fiscais de compra das mercadorias ?

A opção pelo Simples Gaúcho veda a utilização do crédito fiscal de ICMS destacado nas notas fiscais de entrada de mercadorias

As empresas de pequeno porte deverão estornar o crédito fiscal de ICMS relativo aos estoques existentes na data de seu enquadramento ou, na hipótese de empresa já enquadrada nesta categoria, em 1º de julho, até o limite do respectivo saldo credor.

12) Como se apura a Receita Bruta Tributável para cálculo do ICMS devido ? (CALCULADORA)

Tendo em vista que a Receita Bruta da empresa é formada por operações com mercadorias e serviços que não são alcançadas pela tributação do ICMS, isto é já são alcançadas por benefícios fiscais, tais como: não incidência, isenção, a base de cálculo reduzida, e o regime de substituição tributária (contribuinte substituído) e buscando facilitar a apuração do ICMS devido, elaboramos a tabela abaixo, onde, primeiramente, deve-se depurar a receita bruta mensal tributável da empresa de pequeno porte, com base nos seguintes valores e dados:

 

RECEITA BRUTA  MENSAL TRIBUTÁVEL =

R$

(+)

Total da Receita Bruta para enquadramento.

 

(-)

Prestação de serviços de competência dos municípios.

 

(-)

Saídas de mercadorias com isenção, imunidade, suspensão do ICMS ou diferimento.

 

(-)

Saídas de mercadorias com redução na base de cálculo, na proporção da parcela não tributada.

 

(-)

Saídas de mercadorias já submetidas ao regime de substituição tributária, na hipótese de contribuinte substituído.

 

(-)

Débito de responsabilidade por substituição tributária, na hipótese de contribuinte substituto.

 

(=)

Receita Bruta mensal tributável

 

 

13) Como calcular o ICMS devido ? Exceto o de substituição tributária.

Tendo como base a Receita Bruta mensal tributável, poderemos utilizar a tabela abaixo, quem simplifica a apuração do ICMS devido pela empresa.

CÁLCULO DO ICMS A RECOLHER (MENSAL)

 

Faixas

Receita Bruta Tributável em

R$    ANO 2006

Alíquota

Redutor do imposto a pagar

 

 

acima de

até

 

1

0,00

20.376,09

0,00%

0,00

 

2

20.376,09

60.643,13

2,00%

407,52

 

3

60.643,13

121.286,25

3,00%

1.013,95

 

4

121.286,25

—-

4,00%

2.226,82

 

 

 

 

 

 

 

Por exemplo:

Receita bruta mensal tributável = R$ 130.000,00

Faixa 3 = R$ 130.000,00 x 4% = R$ 5.200,00

Imposto a recolher = R$ 5.200,00 ? R$ 2.226,82 = R$ 2.973,18.

14) Quando as empresas enquadradas no Simples Gaúcho deverão pagar o ICMS devido ?

As empresas de pequeno porte deverão apurar e pagar o ICMS devido, mensalmente, nos prazos estabelecidos no Regulamento do ICMS, conforme segue:

As empresas comerciais até o dia 12 do mês subseqüente, inclusive os supermercados;

As empresas industriais até o dia 21 do mês subseqüente (estabelecimentos industriais sujeitos ao IPI, mesmo as operações favorecidas com alíquota ?zero?)

Comentário: Sempre que o saldo devedor do imposto resultar valor inferior a 5 (cinco) UPF-RS ( ano de 2006 = 5 x 9,7029 = R$ 48,51) deverá, a empresa transferir o pagamento do imposto para o mês subseqüente, preenchendo o quadro ?DIFERIMENTO? e o SALDO DEVEDOR DIFERIDO A TRANSPORTAR, da GIS. 

15) Como as empresas deverão obter as guias de recolhimento e pagar o ICMS ?

Através da internet, a empresa ou qualquer pessoa interessada, poderá emitir a Guia de Arrecadação (GA), no padrão código de barras, em impressora a jato de tinta ou Laser.

Dados para auxiliar no preenchimento da Guia de Arrecadação:

CÓDIGO

CONTRIBUINTE DO SIMPLES GAÚCHO

225

Microempresa e Microprodutor Rural

285

Empresa de pequeno porte

 

 

16) As empresas perderão o enquadramento no Simples Gaúcho ?

As microempresas e as empresas de pequeno porte, enquadrados nos Simples Gaúcho, perderão o enquadramento a partir do 1º dia do segundo mês subseqüente, sempre que:

Excederem o limite de receita bruta, no exercício, fixada para o respectivo enquadramento;

Deixarem de atender a qualquer outro requisito básico exigido para o enquadramento.

Obs: Até a data do desenquadramento manter-se-ão no cadastro como ME ou EPP, apurando o ICMS como tal.

17) Quais as obrigações acessórias que as Empresas estão sujeitas e como a Empresa de Pequeno Porte deverá informar os seus dados ?

a) As empresas de Pequeno Porte deverão apresentar GIS ? Guia Informativa Simplificada mensalmente até o dia 23 do mês subseqüente, por meio da INTERNET, a Guia Informativa Simplificada – GIS, utilizando o aplicativo fornecido pela Secretaria da Fazenda ? RS, utilizando a opção ?downloads?, item ?entrega eletrônica de documentos?, subitem ?GIS,? no site http://www.sefaz.rs.gov.br/ .

b) Emitir documento fiscal sem conter o destaque do ICMS;

c) Os documentos fiscais impressos deverão conter, ainda que por meio de carimbo, a expressão: ?Documento emitido por empresa de pequeno porte ? Não gera direito a crédito fiscal?.

d) Apresentar guia informativa anual

18) Como serão emitidas as Notas Fiscais pelas empresas enquadradas no Simples Gaúcho ?

A empresas estão obrigadas a emitir documentos fiscais nas saídas de mercadorias que promoverem. As notas fiscais serão emitidas sem conter o destaque do ICMS;

Os documentos fiscais impressos deverão conter, ainda que por meio de carimbo, as expressões: ?Documento emitido por empresa de pequeno porte (ou microempresa) ? Não gera direito a crédito fiscal?.

As notas fiscais impressas perderão sua validade em 31 de dezembro de 2006, quando a empresa enquadrada no Simples Gaúcho deverá solicitar nova autorização para impressão de novos documentos fiscais. Nas novas notas fiscais já estarão impressas, graficamente, as expressões: ?Documento emitido por empresa de pequeno porte (ou microempresa) ? Não gera direito a crédito fiscal?.

19) O atraso no pagamento do ICMS acarretará o desnquadramento do Simples Gaúcho?

A Lei prevê que a inadimplência pelo período de 06 (seis) meses, consecutivos ou não, sujeita a empresa a perda da condição do enquadramento no Simples Gaúcho.

20) Como fica o saldo credor da GIA ou GIS do mes de junho/2006 ?

O sistema do simples gaúcho exige o estorno do saldo credor constante da GIA ou GIS para enquadramento a partir do mes de julho/2006.

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