Tributária

Governador de Santa Catarina assina Medida Provisória, criando o REVIGORAR II.

Florianópolis (26/06/2006)- O Governador do Estado de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira assinou, nesta segunda-feira (26) a Medida Provisória n.127, instituindo o PROJETO REVIGORAR II, destinado a promover a regularização de débitos tributários relativos ao Imposto Circulação de Mercadorias Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A decisão do governador foi tomada a partir de considerações feitas pela Secretaria de Estado da Fazenda. ?O objetivo desta Medida Provisória é reduzir o número de débitos existentes e processos tributários em fase de execução fiscal,? comentou o Secretário Max Bornholdt. ?Recebemos recentemente um relatório que constava com cerca de 140 mil processos,? explicou. ?Como cada processo destes custa cerca de R$1.600,00 ao judiciário é essencial uma redução imediata,? disse Max.

O Secretário explicou ainda que esta medida foi tomada durante o final de gestão, devido a necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. ?Temos que entregar as contas em dia, ao próximo governo,? afirmou o Secretário.

A partir deste instrumento legal, os créditos tributários inscritos em divida ativa até 31 de março de 2006, que não excedam dez mil reais, terão seus montantes reduzidos em oitenta por cento, desde que sejam pagos integralmente ate´o dia 31 de julho de 2006.

Os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos, também terão seus valores reduzidos em oitenta por cento, no caso de pagamento até o dia 31 de julho do ano vigente.

Os débitos vencidos em até 31 de março de 2006, que ultrapassarem o valor de 10 mil reais, terão um desconto regressivo nos juros e na multa, começando com o desconto de 95%, no caso de pagamento até o dia 31 de julho de 2006. A Medida Provisória entra em vigor a partir da data de sua publicação

"A partir da circulação do Diário Oficial com a edição da MP, a SEF disponibilizará, em nosso site, um sistema simples, fácil e automático aos contribuintes, contabilistas e servidores fazendários para que possam usufruir dos benefícios de forma rápida e econômica," disse Pedro Mendes, Diretor de Administração Tribvutária da SEF. "O [email protected], desta forma,cumpre a risca a diretriz de governo eletrônico."

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