Tributária

Projeto autoriza abatimento no IR por adoção de criança

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6596/06, do deputado Paulo Magalhães (PFL-BA), que autoriza quem adotar criança de 5 a 14 anos a abater 20% da renda tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Se o contribuinte adotar mais de uma criança nessa faixa etária, o desconto total não pode ultrapassar 30%.
O projeto prevê, ainda, prisão de dois a cinco anos para quem conseguir desconto no IRPF utilizando indevidamente o benefício concedido pela proposta.

Incentivo
Na opinião de Paulo Magalhães, o projeto incentivará a adoção de crianças de cinco a catorze anos, já que quem decide adotar menores abandonados prefere os recém-nascidos. "De acordo com a ONG AiBi (Associação Amigos das Crianças), 67% dos brasileiros quer adotar bebês de, no máximo, 6 meses", explica Paulo Magalhães.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao Projeto de Lei
6485/02, que cria o "auxílio adoção" para quem abrigar em casa crianças internadas em orfanatos. Ambos estão sendo analisados pela Comissão Especial da Lei Nacional da Adoção. Em seguida, seguirão para o Plenário.

O que diz a legislação atual sobre a adoção

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