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CVM publica Instrução sobre Agente Autônomo de Investimento

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunica a publicação da Instrução CVM no. 434, que trata da atividade de agente autônomo de investimento, revogando as Instruções CVM no 355/01 e no 366/02.

Dentre as principais mudanças que a nova regra apresenta, está a alteração dos requisitos para concessão de autorização para o exercício da atividade. Foi eliminada a exigência de comprovação de reputação ilibada, em virtude das controvérsias em torno da definição e da aplicação desse conceito aos casos concretos analisados pela CVM.

Dessa forma, a concessão de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento será concedida, pela CVM, à pessoa física domiciliada no País que tenha concluído o ensino médio no País ou no exterior, que tenha sido aprovada em exame técnico específico para agente autônomo de investimento, organizado por entidade certificadora autorizada pela CVM, e que não esteja inabilitada ou suspensa para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pela CVM, pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) ou pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC). Também entre os requisitos está a exigência de não ter sido condenada criminalmente, ressalvada a hipótese de reabilitação, e que não esteja impedida de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão judicial.

Além disso, a Instrução CVM no. 434 reconhece o ensino médio concluído em instituição localizada no exterior para a concessão do registro, inclui o prazo de validade de um ano para o exame técnico de certificação, além de prever a possibilidade de suspensão, por período de doze meses, da autorização para o exercício da atividade, a pedido do agente autônomo.

No que se refere aos agentes autônomos de investimento constituídos sob a forma de pessoas jurídicas, a nova Instrução passa a admitir que a sociedade tenha como sócios terceiros que não sejam agentes autônomos, desde que sua participação no capital social e nos lucros não exceda 2%, e que tais sócios não exerçam função de gerência ou administração ou por qualquer modo participem das atividades que constituam o objeto social. Além disso, foi incluída disposição prevendo que um mesmo agente autônomo – pessoa física – não poderá ser sócio de mais de um agente autônomo (pessoa jurídica).

Também em relação aos agentes autônomos – pessoas jurídicas – foi instituída a exigência de que, na denominação social conste a expressão "Sociedade de Agentes Autônomos", de forma a evitar possíveis confusões com instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. Além disso, a norma veda a utilização de palavras ou expressões que induzam a interpretação indevida quanto ao objetivo da sociedade, além de destacar que a sociedade seja formada unicamente por agentes autônomos autorizados pela CVM.

O exercício concomitante de funções também é abordado na nova regra. Assim, o agente autônomo só poderá exercer a atividade de administrador de carteira se estiver autorizado para o exercício dessa atividade e não estiver vinculado a quaisquer instituições intermediárias. Admite-se que o agente autônomo possa exercer a atividade de análise ou consultoria de valores mobiliários, desde que esteja autorizado pela CVM a exercer tais atividades. A norma dispõe, ainda, sobre as responsabilidades do agente autônomo, estabelecendo que o mesmo é responsável por prejuízos resultantes de seus atos dolosos ou culposos e pelos atos que infringirem normas legais ou regulamentares, sem prejuízo de sua eventual responsabilidade penal. A responsabilidade administrativa da instituição intermediária para o qual o agente autônomo trabalha, por sua vez, decorrerá de eventual falha em seu dever de supervisão sobre os atos praticados pelo agente autônomo.

A íntegra da nova regulamentação está disponível no www.cvm.gov.br. O novo texto contempla comentários recebidos durante audiência pública realizada entre 17 de dezembro de 2004 e 31 de janeiro de 2005.

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