Tributária

Nova lei deve estimular micro e pequenas empresas

Vicente Darde
O novo modelo de sistema tributário batizado de Simples gaúcho começa a valer a partir do próximo sábado, dia 1 de julho, e ainda empresários, governo e profissionais da contabilidade possuem dúvidas na sua operacionalização. Criado para adequar o Estado a uma situação de competitividade e de simplificação tributária, o Simples gaúcho pode trazer dor-de-cabeça para aqueles que não estiverem bem informados sobre a nova legislação. Apesar das dúvidas existentes, a estimativa do governo estadual é de que aproximadamente 280 mil micro e pequenas empresas sejam beneficiadas com a implantação do sistema.
A lei 12.410/05, que trata do novo sistema de tributação estadual, altera as condições que asseguram tratamento diferenciado às microempresas (ME), aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte (EPP) no Estado. Os estabelecimentos que atualmente estão enquadrados nas categorias de ME e EPP estarão automaticamente incluídos no Simples estadual. Contudo, se estes contribuintes não quiserem permanecer enquadrados na sua atual categoria, deverão manifestar sua discordância até a próxima sexta-feira, dia 30.
O projeto de lei foi aprovado, por unanimidade, pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul em dezembro do ano passado. Na próxima sexta-feira, o governador do Estado, Germano Rigotto, assina o decreto que regulamenta o Simples gaúcho, em uma cerimônia no Palácio Piratini, com a presença de representantes de entidades ligadas ao comércio e à indústria, além da sociedade civil.
A principal mudança é o aumento do limite de enquadramento para as microempresas e isenta do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) as empresas com receita bruta anual de até 25.200 UPF-RS, ou R$ 244 mil, considerando o valor da UPF-RS vigente. As Empresas de Pequeno Porte serão tributadas com base em três alíquotas: 2%, 3% e 4%, sobre as parcelas da receita bruta mensal acima de 2.100 UPF-RS. A redução da carga tributária, aumento da competitividade das empresas, manutenção do empreendimento e dos empregos se constituem nos principais objetivos da criação do Simples gaúcho.
A nova legislação foi construída com base no estudo realizado pelo consultor da Affectum, Feliciano Almeida Neto, encomendado pelo Sebrae-RS. A pesquisa, iniciada em maio de 2005, realizou um comparativo entre a tributação do ICMS nos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia. "Ficou demonstrado que a carga efetiva da tributação do ICMS incidente no Rio Grande do Sul era a mais elevada entre os estados comparados", revela Almeida Neto.
O Sebrae-RS já possuía pesquisa demonstrando que um dos maiores fatores que contribuíam para o encerramento precoce das micro e pequenas empresas era a elevada carga tributária e a excessiva burocracia das obrigações acessórias. "O projeto de lei, amplamente discutido com todos os departamentos jurídicos das entidades envolvidas, foi concluído e encaminhado ao governo do Estado em novembro de 2006", explica o coordenador da equipe que elaborou a lei.
Para Almeida Neto, a desoneração e a simplificação da forma de apuração da carga tributária efetiva referente ao ICMS irão estimular a criação de novos empreendimentos e a regularização daqueles que trabalham na informalidade, com reflexo positivo na economia gaúcha. "A arrecadação do ICMS está alicerçada em empresas de grande porte. Mantida a pequena empresa no ciclo comercial, são mantidos os níveis de consumo dos principais segmentos que dão suporte a arrecadação do Estado", ressalta.
O superintendente do Sebrae no Rio Grande do Sul, Derly Fialho, entende que o governo gaúcho atendeu às reivindicações das empresas e entidades quanto à definição de uma legislação fiscal mais adequada ao Estado. "O novo sistema de pagamento de ICMS vai beneficiar quase a totalidade das micro e pequenas empresas gaúchas, inclusive muitas poderão dobrar o faturamento", explica Fialho. A perspectiva de criação de mais empregos e o aumento da longevidade da empresa são outros fatores mencionados pelo dirigente como conseqüência da nova lei. "Estaremos, dessa forma, entre os estados com melhor modelo de sistema tributário", afirma Fialho, citando os estados de São Paulo e Paraná, que já adotaram modelos diferenciados de legislação fiscal.

Fórum propõe alterações no sistema para facilitar o trabalho contábil

Embora o sistema de apuração seja simplificado, as condições próprias de cada atividade e a situação tributária diferenciada de algumas mercadorias e operações, que possibilitam algumas exclusões no cálculo da receita bruta tributável, demandam uma prévia preparação dos profissionais da contabilidade. Por isso, o CRC-RS, em parceria com a Secretaria da Fazenda, organizou um fórum para que os profissionais da contabilidade pudessem tirar suas dúvidas às vésperas da promulgação da lei. Foram dois encontros, onde aproximadamente 400 contadores e técnicos em contabilidade puderam esclarecer dúvidas sobre o sistema, que não é tão simples quanto parece. "Através do fórum, pudemos encaminhar sugestões de alteração na lei à Secretaria da Fazenda que ajudarão no processo de implementação das normas", avisa o contador integrante da Comissão de Estudos de Organizações Contábeis do CRC-RS e especialista em Controladoria de Gestão, Marcelo Alexandre Vidal.
A utilização de um carimbo nos documento contábeis constando que o novo sistema não gera direito ao crédito do ICMS, que estava previsto para ser utilizado em no máximo 90 dias pelas empresas, passou para até o final do ano, graças às discussões realizadas no fórum. Também foi proposta a suspensão temporária do pagamento de multa em caso de haver necessidade de retificação na Guia Informativa Simplificada (GIS). "Com as mudanças realizadas na GIS, haverá dificuldades de adequação das informações no novo sistema", avisa.
A falta de clareza por parte dos profissionais da contabilidade com relação ao levantamento e registro das informações contábeis no novo documento também poderá atrasar o trabalho nos escritórios, visto que são muitos clientes e pouco tempo para a realização da tarefa. "Encaminhamos o pedido ao governo para que as informações prestadas sejam delimitadas e que haja um tempo maior para a entrega desses documentos", informa Vidal. O próximo passo do CRC-RS será o de acompanhar o processo de operacionalização da lei e continuar as palestras por todo o Estado, ajudando os profissionais a esclarecerem suas dúvidas e realizarem o trabalho dentro das novas normas. "A informação precisa será fundamental para que os empresários não tenham que arcar com penalidades previstas na legislação", alerta Vidal.
A Receita Estadual vem divulgando, por meio do site www.sefaz.rs.gov.br, os procedimentos que devem ser adotados nos casos de enquadramento dos contribuintes nos novos limites de receita bruta para as EPPs e MEs, daqueles que não puderem ou não quiserem permanecer enquadrados nas modalidades em que hoje se encontram e, ainda, para as empresas que desejarem alterar seu enquadramento ou requererem o enquadramento para uma modalidade inferior a atual.
De acordo com a Receita Estadual, a não-manifestação do contribuinte quanto ao enquadramento atual nas categorias de ME, EPP ou Geral, será considerada como aceitação tácita de enquadramento na nova legislação do Simples gaúcho.
A empresa que desejar solicitar o enquadramento para uma modalidade inferior a atual, ou seja, de Geral para EPP ou ME, ou ainda, de EPP para ME, somente poderá fazê-lo no balcão de atendimento da repartição fiscal à qual esteja subordinada, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios para enquadramento.
Ainda no site da Receita Estadual pode ser encontrado o layout do arquivo de importação de dados para utilização no novo programa da Guia Informativa Simplificada (GIS), disponível para download, que atenderá as modificações resultantes da implementação do Simples Gaúcho.
O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Sul (Sebrae-RS) disponibiliza em seu site (www.sebrae-rs.com.br) o software Simulador de Imposto. O programa realiza o cálculo do ICMS de acordo com as novas regras, e faz um comparativo dos valores pagos antes e depois da aprovação da lei. Na página de abertura do portal, está disponível o link "Simples Gaúcho", e, após um clique, o internauta pode utilizar o espaço "Cálculo Simplificado Comparativo do ICMS Mensal a Pagar". Nessa área, são solicitadas informações sobre Receita Bruta Tributável Mensal, Valor do Débito de ICMS Mensal e Valor do Crédito de ICMS Mensal.
Conforme Feliciano Almeida Neto, os dados não comprometem o sigilo das informações contábeis de cada empresa, pois não são exigidas identificações dos empreendimentos. "Através do simulador, é realizada uma operação matemática com base em tabelas e cálculos específicos, desenvolvidos através de uma parceria entre a entidade e a Affectum Auditoria e Advocacia Empresarial", esclarece. O grande benefício da presença do simulador na internet, segundo o consultor, é divulgar a importância do Simples gaúcho para as micro e pequenas empresas.

Profissionais correm contra o tempo para analisar a situação dos clientes

A possibilidade das micro e pequenas empresas poderem aumentar a capacidade de investimento é um dos trunfos da lei do Simples gaúcho, na opinião do presidente do Sescon-RS, Luiz Carlos Bohn. "As empresas deixarão de transferir parte do faturamento para o Estado, o que contribuirá muito para a economia gaúcha", enfatiza Bohn. Por outro lado, a redução do ICMS para essas empresas não levará a uma queda da arrecadação do poder público estadual. "O governo não abriria mão de algo que fosse realmente significativo para as contas públicas", avalia. No entanto, esse valor que não será mais repassado ao Estado servirá de estímulo para o crescimento dos pequenos. "Afinal de contas, nenhuma empresa de grande porte já nasceu assim", defende Bohn.
A formalização da receita poderá aumentar também, avaliam os especialistas. Por mais que os empreendedores não queiram sonegar ou omitir informações, ninguém nega que a alta carga tributária estimula a informalidade no País. Bohn lembra, no entanto, que o empresário que já sonega informações, tenderá a continuar agindo dessa forma, já que, além de prestar contas ao Estado, também terá que ser transparente junto à Receita Federal.
A avaliação do presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, Carlos Alexandre Randazo, também é positiva em relação a esta mudança do sistema tributário gaúcho. "A economia gaúcha terá um impacto positivo, pois haverá redução no custo das empresas, que poderão repassá-lo para o preço de venda, seja em forma de desconto e promoção, ou em investimentos para a melhoria da produtividade", prevê Randazo. Poderá ser a hora de algumas empresas saírem do vermelho ou da informalidade. Também haverá mais facilidade para o pequeno empresário determinar o impacto que o ICMS causa em seu negócio, facilitando a formação do preço de venda, na opinião do dirigente. Outro reflexo será a facilidade na apuração do imposto, o que evitará um grande número de autuações fiscais, hoje existentes pela complexidade das exigências legais atuais.
Para os escritórios de contabilidade, o trabalho já é árduo e continuará nas próximas semanas. Isso porque é preciso verificar, individualmente para cada empresa, se a adesão ao Simples gaúcho será vantajosa para a empresa. "Em muitas empresas, por exemplo, a adesão à nova lei poderá levar a perda de negócios com a modificação na transferência de crédito do ICMS", explica Bohn. Como o prazo para as empresas se manifestarem que não querem aderir acaba nesta sexta-feira, dia 30, a correria é grande nos escritórios contábeis. Caso o empresário não se manifeste contra o novo Simples, será enquadrado automaticamente no sistema. Para modificar novamente, deverá entrar com um pedido junto à Secretaria da Fazenda do Estado.
Em princípio, todas as micro e pequenas empresas que estiverem em condições de atender às exigências da nova lei deverão aderir ao Simples gaúcho em razão de que a alíquota máxima efetiva será de 2,9% sobre o faturamento bruto tributável. "Ocorre que algumas empresas, em razão de produzirem ou revenderem suas mercadorias ou produtos para outras empresas que não enquadradas no Simples gaúcho, poderão, não se beneficiar com a nova lei", explica Almeida Neto. Isso porque as empresas do Simples estadual não deverão transferir o crédito de ICMS nas operações de vendas de mercadorias que realizarem.
Entretanto, tais empresas deverão, caso a caso, realizar um planejamento tributário de suas operações. "Apesar da vantagem com a redução da carga tributária, comercialmente, a nova lei poderá prejudicar as empresas enquadradas no simples que possuem negócios com as empresas sob o regime da lei Geral", enfatiza a advogada e técnica contábil, Angela Izidro Macedo. Palestrante do CRC-RS sobre o Simples estadual, Angela alerta os profissionais da contabilidade a não tomarem uma decisão sem consentimento do cliente. "O contador não deve assumir esse risco sozinho, e sim apresentar todas as informações necessárias para o cliente decidir se será vantajoso o enquadramento no novo sistema", reforça ela.

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