Legislação

Novos Atos Legais

Terça-Feira, 27 de junho de 2006

Banco Central

Comunicado n° 14.628, de 23 de junho de 2006 – DOU de 27.06.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 22 de junho de 2006.

Legislação Federal

Decreto n° 5.813, de 26 de junho de 2006 – DOU de 27.06.06
Obs.: Este Decreto foi, publicado no Diário Oficial da União com o mesmo n° de um Decreto de sexta-feira dia 23.06.06
Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002.

Decreto n° 5.816, de 26 de junho de 2006 – DOU de 27.06.06
Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, celebrado em Nova Delhi, em 8 de abril de 2002.

Decreto n° 5.817, de 26 de junho de 2006 – DOU de 27.06.06
Promulga o Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Brasília, em 7 de junho de 2001.

Decreto n° 5.815, de 26 de junho de 2006 – DOU de 27.06.06
Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Cartagena de Índias, em 7 de novembro de 1997.

Decreto n° 5.814, de 26 de junho de 2006 – DOU de 27.06.06
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, celebrado em Brasília, em 21 de agosto de 2001.

Decreto n° 5.818, de 26 de junho de 2006 – DOU de 27.06.06
Dá nova redação ao art. 7° e ao inciso I do § 2° do art. 14 do Decreto n° 5.474, de 22 de junho de 2005.

Mercosul e Comércio Exterior

Instrução Normativa SRF n° 657, de 26 de junho de 2006 – DOU de 27.06.06
Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF n° 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE.

Tributos Federais

Ato Declaratório Interpretativo n° 7, de 23 de junho de 2006 – DOU de 27.06.06
Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que exercem a atividade de farmácia de manipulação optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 802, de 26 de junho de 2006 ? (DOE ainda não foi publicado)
Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de junho e julho de 2006, devido pelos contribuintes que especifica.

Paraíba

Medida Provisória n° 38, de 26 de junho de 2006 – DOE de 26.06.06
Altera dispositivo da Lei n° 7.830, de 27 de outubro de 2005, que trata do parcelamento de débitos fiscais do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA.

Pernambuco

Lei n° 13.047, de 26 de junho de 2006 – DOE de 27.06.06
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação da coleta seletiva de lixo nos condomínios residenciais e comerciais, nos estabelecimentos comerciais e industriais e órgãos públicos federais, estaduais e municipais no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Instrução Normativa GAT n° 7, de 21 de junho de 2006 – DOE de 27.06.06
Estabelece pauta fiscal para efeito de determinação do valor do ICMS por substituição tributária nas operações internas e de importação com água mineral ou potável.

Rio de Janeiro

Portaria SAF n° 176 de 23 de junho de 2006 – DOE de 26.06.06
Prorroga o prazo para fornecimento de informações sobre ECF e dá outras providências, que dispõe sobre a apresentação de informações relativas a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ? ECF por contribuinte do DEF 07- Supermercados e Lojas de Departamentos.

Portaria ST n° 309, de 23 de junho de 2006 – DOE de 26.06.06
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de junho a 02 de julho de 2006.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 46, de 26 de junho de 2006 – DOE de 27.06.06
Introduz alteração no item 1.12 do Cap. XIII do Tit. III da Instrução Normativa DRP n° 45/98, que trata da concessão de parcelamento de crédito tributário constituído até 29.12.06, dos programas especiais de fiscalização nos ramos metal-mecânico, e seus derivados, varejo de alimentos e materiais de construção.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado