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As empresas offshore à luz do direito

Muito se lê e escuta a respeito das sociedades constituídas nos chamados paraísos fiscais (que doravante, para fins conceituais, passaremos a denominar empresas offshore). A fama de tais empresas não é das melhores, já que com freqüência os negócios jurídicos nelas entabulados visam acobertar a origem ilícita de recursos e, por vezes, até a simular uma eventual legalização de tais recursos nas operações conhecidas como lavagem de dinheiro.

Em virtude de o assunto ter se tornado tão popular em face dos recentes escândalos envolvendo autoridades públicas, conforme noticiado ultimamente na imprensa, elaboramos este artigo para esclarecer tecnicamente algumas das questões legais aplicáveis às empresas offshore, com uma breve análise do direito internacional e brasileiro aplicável, tentando desempenhar nossa tarefa de cientistas do direito e, assim, aproximar a realidade social da jurídica.

As empresas offshore são assim chamadas por geralmente estar prevista, na legislação dos países com tributação favorecida ("tax heavens", ou paraísos fiscais), a vedação a que tais empresas realizem negócios dentro da própria jurisdição do país em que foram constituídas – daí o termo offshore, que em inglês significa fora das fronteiras – limitando-se a autorização legal de tais países à prática de negócios em outras jurisdições. Isto é, em outros países que não aqueles em que foram constituídas. As empresas offshore, uma vez constituídas e registradas de acordo com as leis de seus países (como Ilhas Virgens Britânicas, Panamá, Bahamas entre outros), adquirem personalidade jurídica própria, distinta da de seus sócios, tornando-se aptas a praticar todos os atos da vida civil, atribuídos às pessoas jurídicas em geral.

Segundo as palavras do professor Jacob Dolinger, "o reconhecimento universal de uma pessoa jurídica dependerá do reconhecimento que lhe for outorgado pelo sistema jurídico de determinado país, daquele país onde se forma, onde nasce, onde adquire personalidade jurídica" (Direito Internacional Privado, Parte Geral, 7ª Edição, Renovar, 2003, página 483). Este, basicamente, é o princípio conhecido como "locus regit actum", ou seja, se o sistema jurídico de determinado país confere personalidade jurídica à empresa nele constituída, de acordo com o referido princípio e o direito internacional privado, ela passa a dispor de reconhecimento universal. Tal entendimento, inclusive, é pacífico dentre a doutrina e a jurisprudência do direito internacional privado.

A offshore tem função importante no contexto econômico e social globalizado, desde que usada de forma honesta

Sem embargo, há uma crescente preocupação no direito internacional, constatada ao longo do tempo, de criar critérios uniformes dentre os diferentes países quanto à definição da personalidade e capacidade das pessoas jurídicas. Algumas convenções e tratados já foram firmados neste sentido, dentre os quais destacamos o Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil em 1929, e a Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado da Organização dos Estados Americanos (OEA), também ratificada pelo Brasil em 1997. Nesta última, o artigo 3º assim dispõe: "As pessoas jurídicas privadas devidamente constituídas num Estado-parte serão reconhecidas de pleno direito nos demais Estados-partes". Frisamos que efetivamente estão vinculados ao respeito a tais tratados somente os países signatários e que tenham efetivamente ratificado na legislação de seus países as referidas convenções internacionais.

No plano da legislação pátria, a introdução ao Código Civil de 1916, em seu artigo 19, mencionava que "são reconhecidas as pessoas jurídicas estrangeiras", sendo a capacidade destas determinadas pela lei dos países em que foram constituídas (artigo 21). Em 1942, a Lei de Introdução ao Código Civil, vigente até a data atual, ao revogar o dispositivo anterior, esclareceu que "as organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem" (artigo 11).

Obtemos, assim, o reconhecimento do sistema jurídico brasileiro quanto às sociedades estrangeiras regularmente constituídas de acordo com a lei de seus países, independentemente de se tais países ratificaram ou não as convenções internacionais. Uma vez constituída uma empresa offshore, desde que em consonância com as leis do país de origem, esta passa a ter o devido reconhecimento da personalidade jurídica pela legislação brasileira, habilitando-a a contratar direitos e obrigações no Brasil, sendo equivocado o rótulo de ilicitude atribuído às sociedades offshore pelo público em geral. Tal figura jurídica possui uma importante função dentro do contexto econômico e social globalizado, desde que utilizada de forma prudente e honesta no comércio internacional, em negócios lícitos e leais à sociedade moderna.

Léo Rosenbaum é advogado e sócio-titular do escritório Rosenbaum Advocacia

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