Adm. Tributária

Isenção sobre imposto rural é dada sem prova ambiental

O Conselho de Contribuintes, segunda instância administrativa de julgamento de questões tributárias, tem dispensado as pessoas físicas e jurídicas de apresentarem o Ato Declaratório Ambiental (ADA), obtido perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para obter isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal. Em sua última sessão, o 3º Conselho entendeu ser ilegal a exigência de ADA para que a White Martins Gases Industriais S.A. obtivesse isenção do ITR.
Em outra decisão nessa mesma sessão, em relação a processo administrativo da Furnas Centrais Elétricas S.A. , o Conselho reafirmou que não incide ITR sobre terras que se encontram banhadas por águas de lagos, reservatórios artificiais ou seu entorno. Além disso, esta decisão define o que é área de preservação permanente de reservatório artificial e ressalta que a não apresentação de ADA não descaracteriza a área em questão para efeitos tributários.
Segundo a tributarista Angela Maria da Motta Pacheco, do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados , a legislação do ITR exclui da área a ser tributada as áreas de preservação permanente e de reserva legal, em conformidade com o artigo 10, § 1º, da lei nº 9.393, de 1996. A lei estabelece que as áreas de preservação permanente são aquelas às margens dos rios, protetoras dos cursos d?água, lagos, mananciais e conhecidas como matas ciliares, enquanto as áreas de reserva legal correspondem a 20% do imóvel, protegendo as florestas lá existentes ou destinadas ao replantio e recuperação da vegetação nativa. ?A finalidade da reserva legal é a manutenção da biodiversidade?, diz Angela Pacheco.
O Decreto nº 4.382, de 2002, determinou que a exclusão dessas áreas do valor de área tributável pelo ITR só seria reconhecida se o contribuinte informasse a sua existência ao Ibama. Esse decreto, um ato administrativo, não teria força para se sobrepor à lei, entenderam os contribuintes, o que foi confirmado pelo 3º Conselho, competente para julgar sobre ITR, que tem decidido que o ADA não é necessário para reconhecimento da exoneração. Em decisão de 2005, o Conselho já decidiu que ?a declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, (…), ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções?.
?O ITR é considerado um tributo com nítido caráter extrafiscal, sendo utilizado não apenas com vistas ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas também para promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente?, explica Rodrigo Maitto da Silveira, sócio de Maitto, Vieira, Silva e Vasconcellos Advogados . Tendo em vista este objetivo legal, ele destaca as isenções relativas que beneficiam áreas rurais destinadas à preservação do meio ambiente.
Maitto da Silveira argumenta que, considerando que a finalidade norteadora das isenções de ITR é a proteção do meio ambiente, eventuais exigências burocráticas estabelecidas pelo Poder Executivo por meio de atos infralegais que viessem condicionar o exercício desse benefício, devem ser flexibilizadas para admitir meios alternativos de comprovação da realidade das áreas declaradas isentas pela legislação fiscal e ambiental, de forma a permitir a fruição do benefício fiscal.
ITR
O Código Tributário Nacional (CTN), quando foi criado, estabeleceu o critério topográfico para delimitar o fator gerador do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Rural (ITR), se o imóvel estivesse localizado na zona urbana, deveria ser cobrado o IPTU, e se estivesse localizado na zona rural cobraria-se o ITR. Antes mesmo da entrada em vigor daquele código, esse critério foi alterado: para configuração e incidência do ITR, seria necessária a comprovação da destinação econômica do imóvel, ou seja, exploração de atividade vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, informa Luis Augusto da Silva Gomes, do Marcondes Advogados Associados .

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