Tributária

Lotéricas podem ser enquadradas no Simples

A 7ª Turma do TRF-1ª Região determinou o enquadramento de casa lotérica mineira no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), e poder usufruir, assim, os benefícios fiscais.
O Simples é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
A lotérica argumentou contra o motivo pelo qual havia sido restrito seu ingresso no Simples, o de que se assemelhava às pessoas jurídicas que prestam serviços de representação comercial. Em sua defesa, alegou não haver semelhança entre sua atividade e aquelas desenvolvidas por representante comercial, tendo em vista que o lotérico age em nome próprio, vendendo produtos de outrem por sua conta e risco, o representante comercial recolhe ou agencia propostas para transmiti-las ao representado, sendo que as pessoas jurídicas que exercem a representação comercial estão sujeitas ao registro nos conselhos regionais.
A turma explicou não haver razões para considerar as loterias assemelhadas àquelas pessoas jurídicas que prestam serviços de representação comercial. Além disso, informou a decisão que o art. 24 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, ao alterar a redação dada aos arts. 1º e 2º da Lei 10.034/2000, excluiu as agências lotéricas das restrições ao enquadramento no Simples de que trata o art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.

Apelação em Mandado de Segurança 2003.38.00.006841-5/MG

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