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Sem prorrogação, Refis federal vence amanhã

O Projeto de Lei de Conversão (MP 280/06), que prevê a prorrogação para pagamento através de refinanciamento de dívidas federais (Refis), foi vetado pelo Ministério da Fazenda. O Art. 5 do projeto e seus quatro parágrafos do que seria o Refis III foi considerado "uma incoerência jurídica insuperável decorrente de vícios na redação do dispositivo", ou seja, ao pretender reabrir o Refis, o dispositivo menciona que deseja incorporar a ele alterações veiculadas a outras leis, mas não especifica quais alterações, benefícios ou restrições desses textos normativos devem ser incorporados ao novo Programa Refis.
Por conta do veto, não existe mais tempo hábil para a edição de nova MP, devido ao prazo que deve ser respeitado em ano de eleições, portanto, o prazo para renegociações vai até amanhã, dia 30. Segundo o texto, existem ainda outras improbidades. "A abertura de um novo Refis pressupõe a consolidação de todos os débitos existentes até 31 de janeiro de 2006. No entanto, a Lei nº 10.189, de 2001, estatuiu que todos os débitos serão consolidados em 1º de março de 2000. Não é possível consolidar em 1º de março de 2000 débitos decorrentes de fatos geradores posteriores a este mês como os vencidos até 31 de janeiro de 2006".
O Refis é a solução encontrada pela União ? também os estados e municípios ? para recuperação dos créditos relativos aos débitos de impostos devidos pelos contribuintes.
Dívidas
Na semana passada, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) divulgou pesquisa feita em um período de 2001 a 2005 referente aos autos de infração emitidos pela Secretaria da Receita Federal. O total da dívida é superior a R$ 203 bilhões e corresponde a 47.854 emissões de autos de infração contra pessoas jurídicas.
Dividido em setores, o comércio foi o recordista no número de infrações, detendo 34,95% do total (16.723 autos que correspondem a R$ 34,8 bilhões), seguido da prestação de serviços, com 8.317 autuações e R$ 36 bilhões de débito. A indústria representa 17,38% (8.317 autos somando R$ 35,7 bilhões). O setor de transportes recebeu 1.594 autuações, ou seja, 3,33% do total, representando R$ 4,7 bilhões e o da construção civil, com 5,20% e 2.487 autos de infração somando R$ 4,5 bilhões.
Outros setores, como o serviço de telecomunicações, energia e água, somam 342 autos, somando dívida superior a R$ 9 bilhões. Os serviços financeiros acumulam 1.812 autos de infração acumulando dívida acima de R$ 34 bilhões e 4% de participação no total, entre outros setores, que detêm dívida superior a R$ 29,3 bilhões.
Impagável
"Não acredito que este débito seja recuperado; talvez entre 10% e no máximo 20%", diz o tributarista Clélio Chiesa. "A dívida é só no papel. Muitas vezes o patrimônio é menor que a dívida e outras empresas não têm nem isso, porque os prédios são alugados", comenta. Para o tributarista, seria importante não deixar a inadimplência chegar onde está. Ele comenta que existe um índice de autuações muito alto e isto prova que o sistema apresenta problemas. "Não é normal uma inadimplência tão elevada".
Chiesa considera que é fato conhecido que a administração tributária não tem infra-estrutura para realizar fiscalização mais efetiva. "A alta inadimplência também mostra que temos carga tributária elevada, demonstra que a situação está insustentável e além deste fato temos o problema da burocracia, talvez até pior que a tributação elevada. "Há um excesso de exigências. Por exemplo, se o contribuinte erra o preenchimento de um formulário, lá vem multa, tenta justificar com mais papelada e lá vem mais multa, criando uma situação ainda mais difícil", explica o tributarista.
Mas o pior ainda está por vir, diz Chiesa. A partir deste ano, o cruzamento de informações vai se intensificar. "Imagine se hoje a quantidade de autos de infração é grande, daqui para a frente será pior ainda. Isto confirma o caos em que nos encontramos: burocracia e carga elevada. Isto nos leva a ver que a situação está insustentável".
O tributarista acredita que o que existe de positivo nesta atitude da receita em cobrar esta dívida, serve de incentivo para quem paga. "Mas também não adianta autuar se não existirem condições para a recuperação deste crédito", completa Chiesa.

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