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Ao contrário do Paraná, São Paulo mantém crédito de ICMS na produção de livros

O Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin baixou, em 30 de março de 2006, o Decreto nº 50.669, que, entre outras providências, autoriza, expressamente, os contribuintes paulistas a manterem o crédito do ICMS nas operações ou prestações que envolvam livro, jornal ou periódico e o papel destinado a sua impressão.
Com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2006, esta medida vem ao encontro do preceito constitucional gravado no art. 150, inciso VI, letra "d" da Constituição Federal que imuniza de impostos estas operações.
Com a manutenção dos créditos de ICMS, incidente nas operações antecedentes, restará desonerada a cadeia produtiva que se finalizar no Estado de São Paulo. A nosso ver, está foi a vontade do constituinte originário quando esculpiu em nossa Carta Magna a vedação de instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
No entanto, esse entendimento não é compartilhado pelos demais Estados da Federação que, via de regra, nestes casos, exigem o estorno do crédito do imposto incidente nas operações antecedentes.
Com isso o custo dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua produção, quando ultimada nestes estados, estará onerado com o ICMS incidente na cadeia produtiva. Tal exigência prejudica sobremaneira a competitividade destas empresas em relação às empresas situadas no Estado de São Paulo, podendo suscitar demandas jurídicas em face da Constituição Federal.
A permanecer este estado de coisas, as empresas que operam nestes ramos, principalmente aquelas situadas em estados vizinhos de São Paulo, ficarão prejudicadas, já que terão um custo de produção superior.

Valnei Clemente Bana – CRC/PR 24.859-O. Departamento de Consultoria Empresarial (Escritório Curitiba).

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