Legislação

Novos Atos Legais

Bahia

Decreto n° 10.036 de 29 de junho de 2006 – DOE de 30.06.06
Dispõe sobre prazo de entrega de arquivo magnético nas condições que indica.

Instrução Normativa SAT n° 44, de 29 de junho de 2006 – DOE de 30.06.06
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 804, de 30 de junho de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Altera a Instrução Normativa n° 572/02-GSF, que dispõe sobre a forma de escrituração de livros e documentos fiscais, forma de apuração e prazo para pagamento do ICMS pela empresa enquadrada no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, nas aquisições de mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Instrução Normativa GSF n° 805, de 30 de junho de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Altera a Instrução Normativa n° 398/99-GSF, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao credenciamento do produtor rural, do cooperado ou do estabelecimento industrial para utilizar-se do benefício fiscal previsto na lei que instituiu o PROALGO.

Instrução Normativa GSF n° 806, de 30 de junho de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Altera a Portaria n° 1.483/89-GSF, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado – CCE.

Goiás

Decreto n° 6.480, de 22 de junho de 2006 – DOE de 27.06.06
Introduz alterações no Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR – aprovado pelo Decreto n° 5.265, de 31 de julho de 2000, e dá outras providências.

Instrução Normativa SGAF n° 63, de 06 de 19 de junho de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 803, de 29 de junho de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Dispõe sobre a forma de atendimento ao contribuinte que deseja aderir ao Programa de Recuperação de Empresas de que trata a Lei n° 15.651, de 11 de maio de 2006.

Maranhão

Decreto n° 22.244 de 26 de junho de 2006 – DOE de 26.06.06
Altera dispositivo do Decreto n° 22.077, de 05 de maio de 2006, dispõe sobre a implementação do Programa de Desenvolvimento Integrado do Maranhão – PRODIM.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 66, de 23 de junho de 2006 – DOE de 28.06.06
Introduz alterações na Portaria Circular n° 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Decreto nº 12.114, de 29 de junho de 2006 – DOE de 30.06.06
Dá nova redação ao Anexo ao Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção e dá outras providências.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 48, de 28 de junho de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

Decreto n° 29.375, de 29 de junho de 2006 – DOE de 30.06.06
Modifica o Decreto n° 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.

Portaria SF n° 107, de 29 de junho de 2006 – DOE de 30.06.06
Divulga nos termos do Anexo Único, para efeito do cálculo do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da parcela do ICMS pertencente aos Municípios.

Portaria SF n° 106, de 29 de junho de 2006 – DOE de 30.06.06
Dispõe sobre a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife ? RMR, no limite máximo de litros beneficiado com alíquota reduzida do ICMS.

Instrução Normativa GAT n° 9, de 28 junho de 2006 – DOE de 30.06.06
Estabelece o valor de partida para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS antecipado, relativo às saídas subseqüentes, na aquisição de tecido, interna ou em outra Unidade da Federação.

Piauí

Ato Normativo UNATRI n° 21, de 23 de junho de 2006 – DOE de 29.06.06
Dispõe sobre o preço de referência para efeito de determinação da base de cálculo das operações com massas alimentícias (macarrão), biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo, sujeitos à exigência do ICMS em substituição tributária.

Ato Normativo UNATRI n° 22, de 25 de junho de 2006 – DOE de 29.06.06
Dispõe sobre o valor do ICMS a ser exigido nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de substituição tributária.

Decreto n° 12.284, de 29 de junho de 2006 – DOE de 29.06.06
Dispõe sobre substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 310, de 28 de junho de 2006 – DOE de 29.06.06
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1.° de julho de 2006.

Rio Grande do Norte

Lei n° 8.877, de 29 de junho de 2006 – DOE de 30.06.06
Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.

Rondônia

Decreto n° 12257, de 22 de junho de 2006 – DOE de 26.06.06
Altera disposições relativas ao cadastro de produtores rurais no RICMS/RO.

Decreto n° 12.247, de 19 de junho de 2006 – DOE de 22.06.06
Altera o RICMS/RO para introduzir tratamento adequado às operações de trânsito pelo estado de Rondônia de álcool carburante destinado à Zona Franca de Manaus e dá outras providências.

São Paulo

Decreto n° 50.917, de 29 de junho de 2006- DOE de 30.06.06
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem à campanha ?Liquida São Paulo? .

Decreto n° 50.924, de 29 de junho de 2006 – DOE de 30.06.06
Introduz alterações no art. 28 das Disposições Transitórias do RICMS, que trata dos percentuais de crédito do imposto nas aquisições interestaduais de matéria prima e dá outras providências.

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Americanas

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