Adm. Tributária

Comentários a Medida Provisória que criou o REFIS 3 e mais 2 espécies de parcelamento

No Diário Oficial do dia 30/06/2006 – sexta-feira (edição extra), foi publicada a Medida Provisória nº 303. Essa MP criou 3 novas sistemáticas de parcelamento de débitos para com Receita Federal, INSS e Procuradoria da Fazenda Nacional, a saber: duas para débitos vencidos até 28/02/2003, e uma para débitos vencidos entre 1/03/03 e 31/12/03.

Sem prejuízos das malsinadas disposições introduzidas pela Presidência da República, que obstam injustificadamente a efetiva recuperação de inúmeras empresas brasileiras, massacradas pela absurda carga fiscal imposta pelo Governo nos últimos anos,  as quais serão oportunamente objeto de artigo específico sobre o tema, transcreve-se abaixo os principais tópicos desses 3 tipos de parcelamentos.

1.    REFIS 3 – PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 28/02/2003

1.1    ABRANGÊNCIA:

Débitos para com a Receita Federal, INSS, e Procuradoria da Fazenda Nacional, vencidos até 28/02/2003, exceto se:

a)    relativos a impostos e contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos à Fazenda Nacional ou ao INSS;

b)    decorrentes de valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos; e

c)    relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

Tais débitos, não abrangidos pelo programa, deverão ser pagos no prazo de 30 dias a contar da data da opção ou, havendo decisão judicial suspendendo sua exigibilidade, da data em que transitar em julgado a decisão que a reformar.

1.2    PRAZO:

130 meses.

1.3    DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA:

Até o último dia útil do mês da opção.

1.4    GARANTIAS E ARROLAMENTO DE BENS:

A concessão do parcelamento independerá do oferecimento e/ou apresentação de garantias ou arrolamento de bens.

Contudo, os bens eventualmente penhorados em execuções fiscais continuarão vinculados a esse parcelamento.

Os depósitos judiciais ou administrativos serão também imediatamente convertidos em renda, exceto se o contribuinte não desistir da discussão administrativa ou judicial, ou seja, não optar pelo inclusão do débito nesse parcelamento.

1.5    VALOR MÍNIMO DE CADA PARCELA:

R$ 200,00 para optantes pelo Simples e R$ 2.000,00 para demais empresas.

Até a disponibilização do valor total consolidado, os contribuintes estão obrigados a recolher os valores mínimos estipulados. Resta saber como o fisco fará isso e quanto tempo isso levará!!!

1.6    ÍNDICE DE CORREÇÃO DAS PARCELAS:

TJLP, apurada entre o mês subsequente ao da opção e da data do efetivo pagamento de cada parcela.

1.7    PRAZO PARA OPÇÃO:

Até 15 de Setembro de 2006

1.8    DATA DA CONSOLIDAÇÃO:

Os débitos serão consolidados no mês da opção pelo parcelamento.

1.9    REDUÇÃO DAS MULTAS:

Multa de mora e de ofício sobre os débitos incluídos nesse parcelamento serão reduzidas em 50%. A redução da multa prevista não será cumulativa com outras reduções oferecidas no passado.

1.10    DÉBITOS INCLUÍDOS NO REFIS ou PAES:

O saldo devedor dos débitos existentes no REFIS e PAES podem ser transferidos para o REFIS 3, desde que o contribuinte desista daqueles programas.  Nesse caso, o saldo devedor será apurado na forma da legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores dos débitos parcelados.

Resta saber se liquidação de multas e juros feitas no REFIS com prejuízos fiscais e bases negativas serão revertidas, em que pese a legislação do REFIS ter dito que a referida liquidação era definitiva, ainda que na hipótese de exclusão do contribuinte do programa.

Aplica-se também, nesse caso, a vedação ao refinanciamento dos débitos não abrangidos pelo

REFIS 3 (ver item 1.1 acima), que, uma vez excluídos do REFIS ou PAES, deverão ser quitados pelo contribuinte no prazo de 30 dias.

 A constatação de débitos incluídos no REFIS 3 poderá dar ensejo a exclusão dos contribuintes optantes pelo REFIS e PAES, que não pedirem a transferência do seu saldo devedor para esse novo parcelamento, apesar dessa MP expressamente autorizar a coexistência do PAES e do REFIS com esses novos parcelamentos, o que é absolutamente contraditório.

As empresas que estão tentando restabelecer sua opção pelo REFIS ou PAES, deverão desistir das referidas demandas para incluir seus débitos nesse novo parcelamento.

1.11    RESCISÃO DO PARCELAMENTO:

a)   inadimplência relativa aos tributos administrados pela Receita Federal e INSS e parcelas do REFIS 3 por 2 meses consecutivos ou alternados, inclusive de débitos vencidos após 28/02/2003;

b)   existência de débitos de FGTS inscritos em Dívida Ativa;

c)   não pagamento, no prazo de 30 dias, dos débitos não abrangidos pelo programa;

d)   existência de débitos mantidos pelo contribuinte sob discussão administrativa ou judicial, exceto daqueles que estão a exigibilidade suspensa.

Enquanto vinculadas ao parcelamento, as empresas não poderão solicitar novos parcelamentos à Receita Federal, INSS e PFN, e, uma vez excluídas, estarão obrigadas a recolher 20% do valor devido no caso de parcelamento dos débitos excluídos, e 50% no caso reparcelamento.

A exclusão das empresas dar-se-á através de portaria publicada no Diário Oficial e independerá de notificação prévia ao contribuinte, bem como, implicará no restabelecimento dos valores devidos, conforme legislação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores, execução do saldo devedor e garantias eventualmente oferecidas.

1.12    DESISTÊNCIA DAS AÇÕES:

Contribuinte optante é obrigado a desistir das ações, impugnações e recursos administrativos para incluir respectivos débitos com exigibilidade suspensa.

1.13    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA DESISTÊNCIA DAS DEMANDAS JUDICIAIS PARA FINS DE INCLUSÃO DOS DÉBITOS NO REFIS:

1% do valor do débito incluído no parcelamento, isso se o juiz da causa não tiver atribuído outro valor. Os honorários de sucumbência podem ser parcelados em até 60 parcelas mensais, corrigidas também pela TJLP, desde que requerido o parcelamento no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado decisão de extinção da ação e que a parcela devida não seja inferior a R$ 50,00.

2.    PARCELAMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS ENTRE 1/03/03 E 31/12/2005

2.1    PRAZO:

Os débito vencidos entre 01/03/2003 e 31/12/2005 não foram abrangidos pelo REFIS 3, mas poderão ser parcelados em 120 meses.

2.2    DATA DA OPÇÃO:

O contribuinte poderá requerer esse parcelamento também até 15/09/06.

2.3    ÍNDICE DE CORREÇÃO:

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

2.4    DATA PARA RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA:

Concomitantemente com a opção por esse parcelamento, o contribuinte deverá fazer o recolhimento da primeira parcela. Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela.

Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de 90 dias, contado da data da protocolização do pedido, no caso da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. No caso do INSS, o parcelamento será deferido na data da sua formalização.

2.5    GARANTIAS:

Observados os limites e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Simples.

2.6    RESCISÃO:

A falta de pagamento de 2 prestações implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa da União ou o prosseguimento da execução, vedado o reparcelamento, exceto se pago a vista 20% do valor devido ou 50%, conforme o caso.

Descumprido o parcelamento garantido por faturamento ou rendimentos do devedor, poderá o Fisco realizar a penhora preferencial destes, na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar o valor do faturamento ou rendimentos no mês, mediante documentação hábil.

2.7    CONSOLIDAÇÃO:

O débito objeto do parcelamento será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados como antecipação.

No caso de parcelamento de débito inscrito como Dívida Ativa, o devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais.

2.8    RESTRIÇÕES AO PARCELAMENTO:

É vedada o parcelamento de débitos relativos a:

a)    tributos ou contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos ao Tesouro Nacional;

b)    Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários ? IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;

c)    valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos;

d)    é vedada, igualmente, a concessão de parcelamento de débitos enquanto não integralmente pago parcelamento anterior, relativo ao mesmo tributo, contribuição ou qualquer outra exação;

e)   também não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontada dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, as decorrentes da sub-rogação, e as importâncias retidas.

3.    PARCELAMENTO ALTERNATIVO AO REFIS 3 – DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 28/02/2003:

Alternativamente ao parcelamento em 130 meses, os débitos vencidos até 28/02/2003 poderão ser pagos à vista ou parcelados em 6 parcelas mensais, corrigidas pela SELIC, com redução de 80% das multas mora e de ofício e de 30% dos juros devidos.

A opção por esse parcelamento deverá também ser requerida até 15/09/2006 e a primeira parcela ou parcela à vista ser recolhida até aquela data.

Aplica-se a esses dois últimos parcelamentos grande parte das regras estabelecidas acima para o parcelamento em 130 meses – REFIS 3.

4.   CONCLUSÃO:

Tendo em vista a complexidade da legislação editada e da existência de parcelamentos anteriores, recomenda-se que a situação de cada contribuinte seja analisada de forma individualizada.

Resta também aos contribuintes aguardar os atos que serão expedidos pela Receita Federal, INSS, e Procuradoria da Fazenda Nacional, no intuito de regulamentar esses parcelamentos.

Por fim, espera-se que o Congresso Nacional reveja várias disposições desta Medida Provisória, permitindo a efetiva recuperação das empresas brasileiras, expurgando do seu texto várias limitações absolutamente injustificadas, adequando esses parcelamentos ao primeiro REFIS, editado em 2000, que recentemente foi reaberto pelos parlamentares, mas posteriormente vetado pelo Presidente Lula.

 

Chaves e Maran Advogados

Alceu Rodrigues Chaves

OAB|PR 29.073

Sócio

fone |  fax 55 41 3015 2555

e-mail: [email protected]

www.chavesemaran.com.br

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