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Interrompido julgamento que trata de empréstimo compulsório sobre energia elétrica

Um pedido de vista do ministro Teori Albino Zavascki interrompeu o julgamento de um recurso especial na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o qual trata de créditos referentes a empréstimo compulsório sobre energia elétrica. A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, votou para que se atenda, em parte, o pedido da Fazenda Nacional e da Eletrobrás, apenas para afastar a correção monetária dos créditos integralmente convertidos em ações, a partir de 31/12 do ano anterior à assembléia de conversão.

O empréstimo compulsório é uma espécie de tributo que deve ser devolvido ao contribuinte pelo Estado na forma que a lei estabelecer. O empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi criado pela Lei n. 4.156/62 para vigorar de 1964 a 1968, sendo prorrogado posteriormente até 1993. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás e toda a legislação subseqüente foram recepcionados pela Constituição de 1988, vigorando até 1993, inclusive.

Nestes períodos, houve variação quanto à alíquota, à base de cálculo e sobre quem estaria sujeito à cobrança, sendo que, na fase final, cobrou-se apenas do industrial que consumisse mais de 2.000 Kw/h mês. A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás, em um primeiro momento, determinou que os consumidores receberiam como forma de ressarcimento títulos correspondentes às obrigações, chamados de obrigações ou debêntures da Eletrobrás. Essas obrigações seriam resgatáveis em dinheiro em 10 ou 20 anos (DL 644/69).

Com o DL 1.512/76, a partir de 1977, o total anual dessas contribuições passou a constituir crédito escritural, sempre em 1° de janeiro do ano seguinte, identificado pelo Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório (CICE), resgatável em 20 anos. Tais créditos foram atualizados pelo IPCA-E e remunerados com juros de 6% ao ano. Por essa sistemática, no final do prazo de 20 anos (vencimento) ou antecipadamente, por decisão da assembléia geral, os créditos escriturais seriam convertidos em ações preferenciais nominativas do capital social da Eletrobrás.

Valendo-se da possibilidade legal, a Eletrobrás, mediante as assembléias gerais de acionistas, estabeleceu a antecipação dos vencimentos das obrigações, convertendo os créditos em ações, em três operações distintas: a primeira, aprovada pela 72ª AGE realizada em 20/4/1988, abrangeu os créditos constituídos no período de 1978 a 1985; a segunda, aprovada pela 82ª AGE de 26/4/1990, abrangeu os créditos constituídos de 1986 a 1987; e a terceira, aprovada pela 142ª AGE, de 28/4/2005, abrangeu todos os créditos constituídos a partir de 1988, até o fim da vigência do empréstimo compulsório, em 1993.

Prazo prescricional
Uma das controvérsias debatidas nos recursos especiais apresentados pela Fazenda Nacional e pela Eletrobrás contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que foi favorável à empresa Sadia, trata da prescrição do direito de questionar a correção monetária dos valores recolhidos como empréstimo compulsório. A segunda instância decidiu favoravelmente aos interesses do contribuinte, entendendo que a assembléia de conversão não alterou o termo inicial de prescrição, que deve ser contado a partir de 20 anos para o resgate. Já a Eletrobrás defende a posição de que a contagem do prazo prescricional deve se iniciar a partir da data da assembléia de conversão.

No caso em análise, a ministra Eliana Calmon concordou com a decisão do TRF. De acordo com a relatora, apenas com o recebimento dos certificados de ações pelo credor via Correios (seguindo a sistemática do DL 1.512/76), é que se iniciaria o prazo para discutir em juízo o critério de correção monetária aplicada pela Eletrobrás. Entretanto, como a Eletrobrás não demonstrou de forma inquestionável que o credor tomou ciência da antecipação do vencimento, nessa hipótese, deve-se aplicar a regra geral, ou seja, a de que o prazo prescricional de cinco anos somente tem início com o decurso do prazo de 20 anos para o resgate.

Correção monetária

O voto da Ministra Eliana mantém a aplicação da correção monetária plena (incluindo expurgos inflacionários) desde o recolhimento do compulsório até 31 de dezembro do ano anterior à assembléia de conversão. No entanto, a partir daí, reforma a decisão do TRF, apenas para afastar a correção monetária dos créditos integralmente convertidos em ações. Quanto aos créditos que não perfizerem número inteiro de ações, continua a incidir sobre eles a correção monetária até a data do efetivo pagamento.

Esse entendimento decorre do fato de que a sistemática de restituição em participação acionária da Eletrobrás não foi considerada inconstitucional, e, a partir da conversão em ações, altera-se a natureza jurídica dos créditos dos contribuintes, passando-se a seguir as regras de mercado (bolsa de valores).

No que diz respeito à forma de restituição, a ministra Eliana entendeu que a correção monetária sobre os créditos principais deve ser feita pela conversão de ações, a correção monetária sobre juros remuneratórios deve ser compensada nas contas de energia elétrica, e a correção monetária cujo valor não completar número inteiro de ação deve ser feita por pagamento em dinheiro, mantendo-se as regras do DL 1.512/76, pois "o acessório segue a sorte do principal".

O ministro João Otávio de Noronha votou com a relatora. Além do ministro Teori Zavascki, aguardam para votar os ministros José Delgado, Castro Meira e Humberto Martins. A Primeira Seção reúne-se novamente no dia 9 de agosto.

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