Legislação

Novos Atos Legais

Terça-Feira, 4 de julho de 2006

Banco Central

Comunicado n° 14.646, de 30 de junho de 2006 – DOU de 04.07.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 29 de junho de 2006.

Carta-Circular n° 3.238, de 30 de junho de 2006 – DOU de 04.07.06
Divulga instruções para o registro de contratações de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Carta-Circular n° 3.232, de 03 de julho de 2006 – DOU de 04.07.06
Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) – Circular 3083/02.

Legislação Federal

Lei n° 11.314, de 03 de julho de 2006 – DOU de 04.07.06
Dispõe sobre a alteração do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Trabalho e Previdência

Resolução INSS n° 15, de 03 de julho de 2006 – DOU de 04.07.06
Realocar as Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social – FCINSS.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 48, de 03 de julho de 2006 – DOU de 04.07.06
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2006.

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 49, de 03 de julho de 2006 – DOU de 04.07.06
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2006, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Amazonas

Resolução SEFAZ n° 12, de 29 de junho de 2006 – DOE ainda não publicado
APROVA a Pauta de Preços Mínimos n° 003/2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionada.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 807, de 30 de junho de 2006 – DOE (ainda não publicado)
Convalida pagamento de ICMS realizado pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.

Mato Grosso

Instrução Normativa CGIC n° 2, de 23 de junho de 2006 – DOE de 30.06.06
Introduz alterações na Instrução Normativa nº 003/2002-SIAT, de 26.12.2002, que fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 66, de 23 de junho de 2006 – DOE de 03.07.06
Introduz alterações na Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências.

Minas Gerais

Comunicado SEFAZ n° 13, de 03 de julho de 2006 – DOE de 04.07.06
Tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Julho/2006.

Pará

Lei n° 6.878, de 29 de junho de 2006 – DOE de 04.07.06
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Gás do Pará – GASPARÁ e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 312 de 29 de junho de 2006 – DOE de 03.07.06
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 311, de 28 de junho de 2006 – DOE de 30.06.06
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de julho de 2006.

Rio Grande do Norte

Decreto n° 19.230, de 03 de julho de 2006 – DOE de 04.07.06
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico.

Decreto n° 19.231, de 03 de julho de 2006 – DOE de 04.07.06
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 50.106, de 30 de junho de 2006 – DOE de 03.07.06
Introduz alterações no subitem 1.1.2.1 do Cap. VIII do Tit. I, da Instrução Normativa DRP n° 45198, de 26/10/98, referente a conversão dos valores de saídas de mercadorias em quantidade de UPF-RS, necessária para enquadramento nos diversos dispositivos do RICMS, Livro I, art. 58, será feita com base no valor da UPF-RS vigente no respectivo mês da saída, e da outras provdências.

Santa Catarina

Medida Provisória n° 127, de 26 de junho de 2006 DOE de 26.06.06
Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico – REVIGORAR II, e estabelece outras providências.

São Paulo

Comunicado DA n° 26, de 03 de julho de 2006 – DOE de 04.07.06
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2006 para os débitos de ICMS e ITCMD.

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