Trab. Previdência

TRT-MG mantém penhora sobre bem de marido da sócia da empresa executada

Bens comuns do casal podem ser objeto de penhora em execução contra empresa pertencente a um dos cônjuges
Cabe ao cônjuge interessado demonstrar que a dívida trabalhista contraída por empresa pertencente ao outro cônjuge não resultou em proveito da economia familiar.
É este o teor de decisão recente da 2ª Turma de juízes do TRT-MG, que manteve a penhora realizada sobre 15 vacas holandesas na fazenda do recorrente, consideradas patrimônio comum do casal.
O cônjuge recorrente sustenta que não possui qualquer vínculo com a empresa executada, ressaltando não ser beneficiário da atividade empresarial da esposa. Tal alegação, porém, não ficou comprovada nos autos.
Esclarece o juiz relator que os bens penhorados foram adquiridos na constância do casamento e que, por este, ?homem e mulher assumem a posição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família, sendo obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e rendimentos, com o sustento do grupo familiar, atraindo a presunção (…) de que o produto da atividade empresarial sempre é usufruído por ambos os cônjuges, podendo-se inferir que a prestação de serviços do empregado se reverteu em favor da entidade familiar?.
Assim, como não demonstrou que não obteve vantagem alguma por conta da obrigação trabalhista assumida por sua esposa, pode o marido ter sua meação atingida em execução contra a empresa a esta pertencente. ( AP nº 01685-2005-019-03-00-2)

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