Tributária

Suspensa execução de sentença contra advogado condenado por crime tributário

O ministro Sepúlveda Pertence do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a execução da pena pecuniária imposta ao advogado Otávio Ceccato condenado por crime tributário (artigo 1º, inciso IV, combinado com artigo 11, da Lei 8.137/90). A liminar foi concedida no Habeas Corpus (HC) 89032 até a decisão final do HC.

A defesa de Ceccato alegava que a condenação se baseou em prova ilícita, uma vez que, violado o sigilo bancário de forma irregular, as demais provas dela decorrentes, ou nela fundamentadas, estariam contaminadas.

Em sua decisão, Pertence, ressaltou que fica suspensa a pena pecuniária sem prejuízo de depósito que porventura tenha sido realizado.

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