Dia: 7 de julho de 2006

Novos Atos Legais
Legislação

Novos Atos Legais

Quinta-Feira, 6 de julho de 2006  São Paulo Portaria CAT n° 45, de 05 de julho de 2006 – DOE de 06.07.05 Estabelece exigência de Memória de Fita-detalhe (MFD) para autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Banco Central Comunicado n° 14.651, de 04 de julho de […]

Tributária

Lei de aumento de tributo deve observar anterioridade, diz PGR

Brasília, 06/07/2006 ? O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se pela inconstitucionalidade da expressão ?produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006? do artigo 15 da Lei estadual nº 953/2005, do Amapá. O parecer de Antonio Fernando refere-se à […]

Tributária

TRF mantém multa da Previdência Social contra a Telemar

A 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, por maioria, negou a apelação (AC – 348535/CE) da empresa Telemar Norte Leste S/A interposta para suspender uma multa que deve ser paga à Previdência Social. A multa é referente a dívidas superiores a R$ 18 milhões que a […]

MG – Nova norma de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.
Tributária

MG – Nova norma de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.

Autorização para Impressão de Documentos FiscaisComunicamos que a previsão de liberação do módulo Controle de Documentos Fiscais Autorizados ? CDFA no Sistema Integrado de Administração da Receita ? SIARE, é 31 de julho de 2006.Assim, após as 17h do dia 28 de julho de 2006, será bloqueado o processamento de […]

Proposta impede incidência de IR sobre abono salarial
Tributária

Proposta impede incidência de IR sobre abono salarial

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6756/06, do deputado Vicentinho (PT-SP), que determina que o pagamento de abonos salariais seja parcelado de acordo com os limites legais de não-incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) toda vez que a soma dessas verbas com as remunerações já recebidas […]

Consulta ao 2º lote do IR pode ser feita já nesta sexta-feira
Tributária

Consulta ao 2º lote do IR pode ser feita já nesta sexta-feira

A partir das 8 horas desta sexta-feira (7), a Receita Federal abrirá a consulta ao 2º lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física 2006 (ano-base 2005). Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para […]

Receita Federal investiga suposta quebra de sigilo fiscal de juízes
Tributária

Receita Federal investiga suposta quebra de sigilo fiscal de juízes

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentaram à Receita Federal (RF), no início de abril, um requerimento para que os magistrados que tiveram seu sigilo bancário quebrado ilegalmente fossem notificados sobre o fato. A suposta quebra de sigilo foi amplamente divulgada […]

Correção mais justa da restituição
Tributária

Correção mais justa da restituição

Laura Ignacio Os 2,6 mil auditores fiscais da Receita Federal associados à Unafisco Regional de São Paulo ? associação que representa juridicamente a categoria ? poderão ter a restituição do Imposto de Renda (IR) corrigida pela taxa básica de juros (Selic) a partir do dia 1º de janeiro do exercício […]

Artigos

ICMS-RJ Benefício Fiscal sobre Bens de Capital e Consumo Durável

RJ ? Tratamento Tributário Especial as Empresas do Setor de Bens de Capital e Consumo Durável O Governo do Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 37.255 de 31 de março de 2005 concedeu um tratamento especial as empresas fluminense que desenvolvam as atividades industrial e comercial de […]

Fazenda realiza reunião de metas da Educação Fiscal
Tributária

Fazenda realiza reunião de metas da Educação Fiscal

Florianópolis (06/06/2006) A Secretaria de Estado da Fazenda, em parceria com as Secretarias de Educação e Receita Federal, realizou no dia 6 de junho, no Gabinete da SEF, localizado no Centro Administrativo, uma reunião de metas da Educação Fiscal. A reunião tinha como objetivos apresentar o Sistema de Avaliação e […]

IPTU não pode ser cobrado sobre área de preservação ambiental
Tributária

IPTU não pode ser cobrado sobre área de preservação ambiental

A lei pode impor limitações ao direito de propriedade. Em contrapartida, é vedado tributar o proprietário que não pode dispor do bem. Com essas considerações, a 21ª Câmara Cível confirmou hoje (5/7) decisão que decretou a nulidade da execução fiscal movida pelo Município de Torres, objetivando cobrar IPTU em área […]

Não há dedução de IRRF sobre indenização por dano moral
Tributária

Não há dedução de IRRF sobre indenização por dano moral

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) deu provimento ao Agravo de Petição interposto pela empresa executada para desonerá-la da obrigação de recolher e comprovar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a indenização por dano moral proveniente de doença profissional.Pela decisão, […]

Adm. Tributária

Fisco aceita reajuste em contratos anteriores à não-cumulatividade

Josette GoulartA Receita Federal admitiu, depois de quase dois anos, que os contratos com preço predeterminado podem ser reajustados, sem que as empresas percam o benefício de pagar as velhas alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas – aquelas do regime cumulativo. A Instrução Normativa nº 658, publicada […]

O risco sistêmico do crédito-prêmio de IPI
Artigos

O risco sistêmico do crédito-prêmio de IPI

Por Alberto Gomes PinhoO chamado crédito-prêmio de IPI (ou também conhecido como crédito-prêmio de exportação), instituído pelo Decreto-Lei nº 491, de 1969, e restabelecido pela Lei nº 7.739, de 1989, no seu artigo 18, e pela Resolução nº 71, de 2005, do Senado Federal, vem sofrendo constante pressão da Procuradoria-Geral […]

Horas extras pagas a mais podem ser compensadas em um ano
Trab. Previdência

Horas extras pagas a mais podem ser compensadas em um ano

O acerto de contas das horas pagas a maior deve observar o limite de um ano, e não se limitar apenas ao mês subseqüente ao da competência. Seguindo este entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a um recurso de revista da Companhia de Pesquisa […]

Reunião do Confaz será realizada hoje (7) em Cuiabá
Tributária

Reunião do Confaz será realizada hoje (7) em Cuiabá

Cerca de 20 convênios técnicos devem entrar na votação, por iniciativa dos Estados, tratando da convalidação e manutenção de benefícios fiscais. Um deles beneficia o setor de petróleo e gás. Antes de serem votados pelos secretários estaduais de Fazenda, os convênios passam pelo crivo técnico da Cotepe.

RECEITA FEDERAL É OBRIGADA A INFORMAR CONTRIBUINTE SOBRE TRIBUTOS RECOLHIDOS
Tributária

RECEITA FEDERAL É OBRIGADA A INFORMAR CONTRIBUINTE SOBRE TRIBUTOS RECOLHIDOS

A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região, determinou, por unanimidade, que a Receita Federal forneça ao Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda., cópia de todos os documentos e informações constantes do Sistema de Conta-corrente de Pessoa Jurídica – SINCOR referentes à empresa. O objetivo do pedido […]

Nota Fiscal Eletrônica tem boa aceitação entre contribuintes
Tributária

Nota Fiscal Eletrônica tem boa aceitação entre contribuintes

Adriana David Uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira de e-business com 224 empresas (de grande a pequeno portes) mostra que 80% têm interesse em usar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), voltada para os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Cerca de 27% dos entrevistados pretendem usá-la tão […]

Refinanciamento de ICMS agora vale para combustíveis
Tributária

Refinanciamento de ICMS agora vale para combustíveis

A lei de nº 3.225 aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada ontem pelo governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, permite que participem da renegociação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o Refis, empresas que realizem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados de petróleo, energia […]

Categoria vem aprovando fim da greve e manutenção da mobilização
Tributária

Categoria vem aprovando fim da greve e manutenção da mobilização

Até às 15h de hoje, apurados 759 votos de 26 localidades, a categoria vem aprovando por 93,58% dos votantes a suspensão da greve a partir de amanhã e, por 99,58%, a manutenção da mobilização e da Assembléia Nacional Permanente. Até aquele momento, 98,59% consideraram que os pleitos das categorias não […]

Crédito de ICMS sobre Energia Elétrica e Serviço de Comunicação
Artigos

Crédito de ICMS sobre Energia Elétrica e Serviço de Comunicação

ICMS ? Crédito sobre Energia Elétrica e Serviço de Comunicação A apropriação do crédito do ICMS destacado no documento fiscal emitido pelos fornecedores por ocasião da entrada da mercadoria ou de serviço de comunicação está condicionado a que a saída posterior com a mercadoria ou serviço seja tributado normalmente pelo […]