Quinta-Feira, 6 de julho de 2006 São Paulo Portaria CAT n° 45, de 05 de julho de 2006 – DOE de 06.07.05 Estabelece exigência de Memória de Fita-detalhe (MFD) para autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Banco Central Comunicado n° 14.651, de 04 de julho de […]
Dia: 7 de julho de 2006
Lei de aumento de tributo deve observar anterioridade, diz PGR
Brasília, 06/07/2006 ? O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se pela inconstitucionalidade da expressão ?produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006? do artigo 15 da Lei estadual nº 953/2005, do Amapá. O parecer de Antonio Fernando refere-se à […]
TRF mantém multa da Previdência Social contra a Telemar
A 3ª. Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, por maioria, negou a apelação (AC – 348535/CE) da empresa Telemar Norte Leste S/A interposta para suspender uma multa que deve ser paga à Previdência Social. A multa é referente a dívidas superiores a R$ 18 milhões que a […]
MG – Nova norma de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.
Autorização para Impressão de Documentos FiscaisComunicamos que a previsão de liberação do módulo Controle de Documentos Fiscais Autorizados ? CDFA no Sistema Integrado de Administração da Receita ? SIARE, é 31 de julho de 2006.Assim, após as 17h do dia 28 de julho de 2006, será bloqueado o processamento de […]
Proposta impede incidência de IR sobre abono salarial
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6756/06, do deputado Vicentinho (PT-SP), que determina que o pagamento de abonos salariais seja parcelado de acordo com os limites legais de não-incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) toda vez que a soma dessas verbas com as remunerações já recebidas […]
Consulta ao 2º lote do IR pode ser feita já nesta sexta-feira
A partir das 8 horas desta sexta-feira (7), a Receita Federal abrirá a consulta ao 2º lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física 2006 (ano-base 2005). Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte pode acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para […]
Receita Federal investiga suposta quebra de sigilo fiscal de juízes
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentaram à Receita Federal (RF), no início de abril, um requerimento para que os magistrados que tiveram seu sigilo bancário quebrado ilegalmente fossem notificados sobre o fato. A suposta quebra de sigilo foi amplamente divulgada […]
Correção mais justa da restituição
Laura Ignacio Os 2,6 mil auditores fiscais da Receita Federal associados à Unafisco Regional de São Paulo ? associação que representa juridicamente a categoria ? poderão ter a restituição do Imposto de Renda (IR) corrigida pela taxa básica de juros (Selic) a partir do dia 1º de janeiro do exercício […]
ICMS-RJ Benefício Fiscal sobre Bens de Capital e Consumo Durável
RJ ? Tratamento Tributário Especial as Empresas do Setor de Bens de Capital e Consumo Durável O Governo do Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 37.255 de 31 de março de 2005 concedeu um tratamento especial as empresas fluminense que desenvolvam as atividades industrial e comercial de […]
Fazenda realiza reunião de metas da Educação Fiscal
Florianópolis (06/06/2006) A Secretaria de Estado da Fazenda, em parceria com as Secretarias de Educação e Receita Federal, realizou no dia 6 de junho, no Gabinete da SEF, localizado no Centro Administrativo, uma reunião de metas da Educação Fiscal. A reunião tinha como objetivos apresentar o Sistema de Avaliação e […]
IPTU não pode ser cobrado sobre área de preservação ambiental
A lei pode impor limitações ao direito de propriedade. Em contrapartida, é vedado tributar o proprietário que não pode dispor do bem. Com essas considerações, a 21ª Câmara Cível confirmou hoje (5/7) decisão que decretou a nulidade da execução fiscal movida pelo Município de Torres, objetivando cobrar IPTU em área […]
Não há dedução de IRRF sobre indenização por dano moral
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) deu provimento ao Agravo de Petição interposto pela empresa executada para desonerá-la da obrigação de recolher e comprovar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a indenização por dano moral proveniente de doença profissional.Pela decisão, […]
Fisco aceita reajuste em contratos anteriores à não-cumulatividade
Josette GoulartA Receita Federal admitiu, depois de quase dois anos, que os contratos com preço predeterminado podem ser reajustados, sem que as empresas percam o benefício de pagar as velhas alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas – aquelas do regime cumulativo. A Instrução Normativa nº 658, publicada […]
O risco sistêmico do crédito-prêmio de IPI
Por Alberto Gomes PinhoO chamado crédito-prêmio de IPI (ou também conhecido como crédito-prêmio de exportação), instituído pelo Decreto-Lei nº 491, de 1969, e restabelecido pela Lei nº 7.739, de 1989, no seu artigo 18, e pela Resolução nº 71, de 2005, do Senado Federal, vem sofrendo constante pressão da Procuradoria-Geral […]
Horas extras pagas a mais podem ser compensadas em um ano
O acerto de contas das horas pagas a maior deve observar o limite de um ano, e não se limitar apenas ao mês subseqüente ao da competência. Seguindo este entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a um recurso de revista da Companhia de Pesquisa […]
Reunião do Confaz será realizada hoje (7) em Cuiabá
Cerca de 20 convênios técnicos devem entrar na votação, por iniciativa dos Estados, tratando da convalidação e manutenção de benefícios fiscais. Um deles beneficia o setor de petróleo e gás. Antes de serem votados pelos secretários estaduais de Fazenda, os convênios passam pelo crivo técnico da Cotepe.
RECEITA FEDERAL É OBRIGADA A INFORMAR CONTRIBUINTE SOBRE TRIBUTOS RECOLHIDOS
A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região, determinou, por unanimidade, que a Receita Federal forneça ao Hospital de Clínicas Dr. Aloan Ltda., cópia de todos os documentos e informações constantes do Sistema de Conta-corrente de Pessoa Jurídica – SINCOR referentes à empresa. O objetivo do pedido […]
Nota Fiscal Eletrônica tem boa aceitação entre contribuintes
Adriana David Uma pesquisa realizada pela Associação Brasileira de e-business com 224 empresas (de grande a pequeno portes) mostra que 80% têm interesse em usar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), voltada para os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Cerca de 27% dos entrevistados pretendem usá-la tão […]
Refinanciamento de ICMS agora vale para combustíveis
A lei de nº 3.225 aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada ontem pelo governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, permite que participem da renegociação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o Refis, empresas que realizem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados de petróleo, energia […]
Categoria vem aprovando fim da greve e manutenção da mobilização
Até às 15h de hoje, apurados 759 votos de 26 localidades, a categoria vem aprovando por 93,58% dos votantes a suspensão da greve a partir de amanhã e, por 99,58%, a manutenção da mobilização e da Assembléia Nacional Permanente. Até aquele momento, 98,59% consideraram que os pleitos das categorias não […]
Crédito de ICMS sobre Energia Elétrica e Serviço de Comunicação
ICMS ? Crédito sobre Energia Elétrica e Serviço de Comunicação A apropriação do crédito do ICMS destacado no documento fiscal emitido pelos fornecedores por ocasião da entrada da mercadoria ou de serviço de comunicação está condicionado a que a saída posterior com a mercadoria ou serviço seja tributado normalmente pelo […]