Legislação

Novos Atos Legais

Quinta-Feira, 6 de julho de 2006 

São Paulo

Portaria CAT n° 45, de 05 de julho de 2006 – DOE de 06.07.05
Estabelece exigência de Memória de Fita-detalhe (MFD) para autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Banco Central

Comunicado n° 14.651, de 04 de julho de 2006 – DOU de 06.07.06
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 1, 2 e 3 de julho de 2006.

Legislação Federal

Lei n° 11.316, de 05 de julho de 2006 – DOU de 06.07.06
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00 (setecentos e trinta e oito milhões de reais) para os fins que especifica.

Lei n° 11.317, de 05 de julho de 2006 – DOU de 06.07.06
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00 (um bilhão, setecentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais) para os fins que especifica.

Lei n° 11.318, de 05 de julho de 2006 – DOU de 06.07.06
Altera a Lei n° 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Decreto n° 5.831, de 05 de julho de 2006 – DOU de 06.07.06
Delega competência para a prática dos atos que especifica.

Decreto n° 5.832, de 05 de julho de 2006 – DOU de 06.07.06
Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1° de outubro de 2001.

Pará

Decreto n° 2.315, de 04 de julho de 2006 – DOE de 06.07.06
Altera dispositivos do Decreto n° 5.204, de 18 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.

Minas Gerais

Portaria n° 34, de 05 de julho de 2006 – DOE de 06.06.06
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Tributos Federais

Instrução Normativa SRF n° 658, de 04 de julho de 2006 – DOU de 06.07.06
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 50, de 05 de julho de 2006 – DOU de 06.07.06
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat n° 47, de 29 de junho de 2006, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2006.

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 20, de 05 de julho de 2006 – DOU de 06.07.06
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Trabalho e Previdência

Circular n° 385, de 05 de junho de 2006 – DOU de 06.07.06
Define procedimentos operacionais para análise e aprovação de propostas de alteração de objeto ou objetivo contratual de operações de crédito firmadas no âmbito do Pró – Moradia e da área de saneamento.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 51, de 30 de junho de 2006 – DOE de 05.07.06
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 290, de 03 de julho de 2006 – DOE de 05.07.06
Altera a Resolução SER n.° 023/2003 que disciplina sobre o Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 291, de 03 de julho de 2006 – DOE de 05.07.06
Regulamenta o Decreto n.° 39.398/2006.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado