Tributária

Proposta impede incidência de IR sobre abono salarial

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6756/06, do deputado Vicentinho (PT-SP), que determina que o pagamento de abonos salariais seja parcelado de acordo com os limites legais de não-incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) toda vez que a soma dessas verbas com as remunerações já recebidas ultrapasse o valor máximo de isenção do imposto.
O projeto também determina que o parcelamento não pode ultrapassar o exercício financeiro correspondente à concessão dos abonos.
Para Vicentinho, o parcelamento dos abonos contribuirá para a melhoria da política remuneratória dos trabalhadores. "Em muitas ocasiões, o somatório dos abonos salariais com as remunerações extrapolam os limites legais de isenção da tabela progressiva do Imposto de Renda, o que, na prática, representa uma frustração para os trabalhadores, pois boa parte do abono fica reservada à incidência de impostos", diz.

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