Tributária

Refinanciamento de ICMS agora vale para combustíveis

A lei de nº 3.225 aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada ontem pelo governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, permite que participem da renegociação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o Refis, empresas que realizem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados de petróleo, energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação.

A participação destes segmentos na renegociação era vetada pelo artigo de nº 16 da lei 3.045, de julho de 2005, o primeiro Refis instituído pelo Estado. A nova lei, publicada hoje no DOE (Diário Oficial do Estado), revoga o artigo. Com a abertura, o governo possibilita renegociação de dívida de setor estratégico, já que os combustíveis respondem por expressiva parcela das arrecadações do ICMS

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