Tributária

Novas alterações no ICMS gaúcho

DECRETO 44527/2006

ALTERAÇÕES NO RICMS:

2139 – Atualiza a redação de dispositivo que passa a referenciar norma legal superveniente. (Lv. I, art. 2º, III)

2140 e 2142 – Estabelece que o imposto de responsabilidade por substituição tributária relativo à operação interestadual com cigarro e outros produtos derivados do fumo, na hipótese de o remetente não possuir estabelecimento industrial neste Estado, deve ser pago no momento da entrada da mercadoria no território do Estado. (Lv. I, art. 46, VII, Lv. III, arts. 35, I, 94, parágrafo único)

2141 – Permite que os estabelecimentos deste Estado, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, que industrializem por conta e ordem de consumidor final, optem pela emissão, para o autor da encomenda, de Nota Fiscal pelo referido sistema, em substituição ao Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, emitidos por ECF, nas condições que especifica. (Lv. II, art. 32, § 7º)

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