Legislação

Novos Atos Legais

Banco Central

Comunicado n° 14.653, de 05 de julho de 2006 – DOU de 07.07.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 04 de julho de 2006.

Legislação Federal

Lei n° 11.319, de 06 de julho de 2006 – DOU de 07.07.06
Altera dispositivos da Lei n° 10.479/02; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei n° 10.225/01.

Lei n° 11.320, de 06 de julho de 2006 – DOU de 07.07.06
Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

Decreto n° 5.833, de 06 de julho de 2006 – DOU de 07.07.06
Altera o Anexo II ao Decreto n° 4.645, de 25 de março de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio – FUNAI.

Decreto n° 5.834, de 06 de julho de 2006 – DOU de 07.07.06
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça e dá outras providências.

Decreto n° 5.835, de 06 de julho de 2006 – DOU de 07.07.06
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 28 de junho de 2006.

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 45, de 06 de julho de 2006 – DOE de 07.07.06
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Ceará

Instrução Normativa n° 20, de 26 de junho de 2006 – DOE de 03.07.06
Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com açúcar, e dá outras providências.

Distrito Federal

Portaria n° 205, de 06 de julho de 2006 – DOE de 07.07.06
Altera a Portaria n° 17, de 15 de janeiro de 2004, que aprova modelos de requerimentos para obtenção de reconhecimento de benefícios fiscais. (4ª alteração)

Espírito Santo

Decreto n° 1.692-R, de 05 de julho de 2006 – DOE de 06.07.06
Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.° 1008 -R, de 05 de março de 2002, referente a veículos sujeitos ao regime de arrendamento mercantil.

Decreto n° 1.693-R, de 05 de julho de 2006 – DOE de 06.07.06
Acrescenta o Capítulo VII ao Título III do RICMS/ ES, que trata dos serviços oferecido pela Agência Virtual da Receita Federal pela internet .

Piauí

Ato Normativo UNATRI n° 23, de 30 de junho de 2006 – DOE de 07.07.06
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Ato Normativo UNATRI n° 24, de 30 de junho de 2006 – DOE de 07.07.06
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café e Açúcar, para efeito de exigência do ICMS em substituição Tributária.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 44.528, de 06 de julho de 2006 – DOE de 07.07.06
Introduz alteração no inciso VII do Decreto n° 42.633, de 07/11/03, que instituiu o REFAZ/RS II – Programa de Recuperação de Créditos, referente ao saldo credor.

Decreto n° 44.527, de 06 de julho de 2006 – DOE de 07.07.06
Introduz alterações no RICMS referente ao fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, e que está expressamente sujeito à incidência do imposto estadual e dá outras providências.

São Paulo

Portaria DSMM n° 49, de 05 de julho de 2006 – DOE de 07.07.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e subprodutos de arroz, milho e girasol.

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