Trab. Previdência

TST nega contribuição sobre prestação de serviço inexistente

A Seção Especializada em Dissídios Individuais ? 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou embargos em recurso de revista pelo qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretendia recolher contribuição previdenciária num processo em que foi negada a existência de prestação de serviço entre as partes. A decisão unânime teve como base o voto do juiz convocado Márcio Ribeiro do Valle e resultou na manutenção de acórdão anterior da Terceira Turma do TST.

A controvérsia teve origem em ação trabalhista proposta por um cabeleireiro contra a proprietária de um salão de beleza localizado em Campo Grande (MS). A causa tramitou, sob o rito sumaríssimo, na 5ª Vara do Trabalho da capital sul-matogrossense, onde chegou-se à conclusão da ausência de prestação de serviço e, por isso, verificou-se a inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Por mera liberalidade da dona do salão, acertou-se o pagamento de R$ 300,00 ao autor da ação que, uma vez conciliada, chegou a seu final.

Inconformado com o desfecho do processo, o INSS recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) a fim de garantir o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor pago ao cabeleireiro. O recurso da autarquia federal, contudo, foi negado.

?Ora, se o valor conciliado não remunerava qualquer prestação de serviços, não incide, na hipótese, a regra do art. 195, I, da Constituição Federal, tampouco os arts. 12, 21 e 33, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91, pois estes prevêem o recolhimento da contribuição previdenciária tendo como fato gerador a prestação de serviços e não valores pagos em acordo judicial com a única finalidade de evitar os riscos da demanda?, registrou a decisão regional.

Em seguida, a discussão foi submetida pelo INSS à apreciação da Terceira Turma do TST por meio de recurso de revista. O pedido de recolhimento da contribuição previdenciária sobre os R$ 300,00 foi igualmente negado. ?O pagamento da quantia apenas com finalidade de encerrar litígio, no qual não se reconhece a prestação de serviço, não atrai a incidência de contribuição previdenciária?, registrou o órgão do TST.

Novo julgamento da questão coube à SDI-1, que rejeitou os embargos em recurso de revista do INSS. Segundo a autarquia, teria ocorrido violação do dispositivo constitucional que prevê a incidência da contribuição à previdência sobre os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, mesmo sem vínculo de emprego (artigo 195, inciso I, letra ?a? da CF).

?Evidentemente que tal violação não ocorre na hipótese em exame?, ressaltou o relator dos embargos. ?O pressuposto básico do débito é a existência de algum trabalho e este, no caso dos autos, não restou admitido, na verdade foi expressamente negado?, explicou Márcio Ribeiro do Valle. (ERR 855/2001-005-24-00.0)

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