Dia: 11 de julho de 2006

Tributária

ICMS incide sobre produtos doados

Produtos dados em bonificação estão sujeitos à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O entendimento, por maioria de dois votos a um, é da 21ª Câmara Cível do TJRS […]

Tributária

Conselho fiscal prepara nove novas súmulas

Rafael Godoi As decisões do Conselho de Contribuintes poderão, a partir do final deste mês, ser amparadas em 15 novas súmulas. Por hora, as súmulas serão aplicadas apenas em julgamentos administrativos do 1º Conselho, mas, […]

Legislação

Novos Atos Legais

Segunda-feira, 10 de julho de 2006 BahiaInstrução Normativa SAT n° 45, de 06 de julho de 2006 – DOE de 07.07.06 Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão. Banco […]

Artigos

Emissão de certidão de regularidade fiscal

Não resta dúvida que, além da carga tributária a que as empresas brasileiras estão submetidas ser demasiadamente elevada, o sistema tributário nacional, em especial o federal, é extremamente complexo. As próprias autoridades governamentais concordam com […]