Tributária

Conselho fiscal prepara nove novas súmulas

Rafael Godoi
As decisões do Conselho de Contribuintes poderão, a partir do final deste mês, ser amparadas em 15 novas súmulas. Por hora, as súmulas serão aplicadas apenas em julgamentos administrativos do 1º Conselho, mas, até o final do ano, o 3º Conselho deverá publicar súmulas próprias que também poderão dar mais celeridade às decisões.
Os integrantes do 3º Conselho já finalizaram os textos de nove enunciados que estão sendo submetidas à apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal (SRF). Parte dos enunciados é semelhante às súmulas aprovadas e que serão adotadas pelos integrantes do 1º Conselho, outras, segundo o presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais e presidente do 1º Conselho, Manoel Antônio Gadelha Dias, vão envolver conflitos ligados ao Simples e à cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), temas tratados pelo 3º Conselho. O presidente da Câmara Superior acredita que esses anunciados poderão ser aprovados ainda este ano. Gadelha destaca ainda que o 2º Conselho também deve seguir a mesma linha de atuação. Mas, nesse caso a publicação de súmulas deve ficar para o próximo ano. Os integrantes do 2º Conselho já criaram o grupo de trabalho responsável pela elaboração dos enunciados que serão submetidos à consulta, mas essa pesquisa só deverá ser encerrada em 2007.
Entre as súmulas que passam a vigorar a partir do dia 28 deste mês, Gadelha destaca o texto da primeira, que prevê a renúncia do processo administrativo, caso o contribuinte mantenha ação judicial sobre o mesmo tema. Segundo ele, este é um tema bastante recorrente na esfera administrativa. Também há no 1º Conselho vários processos que poderão ser beneficiados com a aplicação da súmula de número 3, que trata da aplicação da limitação de compensação de prejuízo, ou trava de 30%. ?São muitos os processos e essa súmula será de grande valia?, acrescenta.
Gadelha destaca ainda a última de número 15, que trata da semestralidade do PIS. ?Ainda temos processos remanescentes envolvendo essa discussão. Existem outras como a número 4, que trata da questão da Selic, mas essa é uma discussão mais secundária dentro do Conselho?, acrescenta.
Segundo Gadelha, não há como prever o volume de processos que poderão ser julgados com base nessas súmulas, mas as medidas tornarão mais rápidas as decisões. Nessa primeira etapa foram aprovadas 15 súmulas. ?No geral, todas vão trazer mais agilidade ao trâmite na esfera administrativa. Algumas terão aplicação maior que outras, mas todas serão extremamente úteis para imprimir celeridade e economia de tempo e de recursos públicos?, analisa.
Desde o início do ano, os integrantes do 1º Conselho trabalham na produção dos enunciados. Foram elaborados 16 textos. Desses, apenas um não foi aprovado. Segundo Manoel Gadelha, a única proposta rejeitada tratava da responsabilidade do sujeito passivo de provar a origem de depósitos bancários, em caso de omissão de receita ou de rendimentos, previsto no artigo 42 da Lei 9.430/96. Gadelha diz que os conselheiros entenderam que como a questão ainda está sendo tratada na esfera judicial, seria melhor aguardar o desfecho das ações em tramitação.
?Durante as discussões os conselheiros entenderam que não era oportuno editar uma súmula sobre esse tema, já que esse assunto ainda está sendo discutido judicialmente. Foram apresentados vários argumentos que levaram à não aprovação?, explica.
O presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Manoel Antônio Gadelha Dias, diz que um novo grupo de trabalho poderá ser criado já no próximo ano para avaliar a possibilidade de produção de enunciados específicos para o Conselho. ?Temos efetivamente que avaliar essa aplicação, mas a intenção é partir para novos enunciados?, diz.
Súmulas vinculantes
Além da aplicação de súmulas, o Conselho de Contribuintes também deve passar por um processo de revisão do regimento interno e poderá, ainda este ano, ganhar duas novas câmaras, que tratarão especificamente de matérias previdenciárias. A criação das turmas está prevista no PLC 020/2006, que cria a Receita Federal do Brasil e que continua tramitando no Senado. As mudanças no regimento interno também permitirão a criação das súmulas vinculantes, que ampliarão as decisões para toda a Administração Tributária.
Mas, a aplicação desse mecanismo depende de regulamentação por meio de portaria ministerial. Segundo Gadelha, a intenção é fazer constar no novo regimento interno dos Conselhos de Contribuintes as súmulas vinculantes. Essa discussão, acrescenta Manoel Gadelha, ainda está em fase inicial, mas a expectativa é concluir a reformulação do regimento ainda este ano e ingressar em 2007 com a regulamentação das súmulas vinculantes.
Esse mecanismo vai orientar os julgamentos em primeira instância nas Delegacias de Julgamentos da Receita Federal e a atuação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que não poderá interpor recursos. Depois de previstas, os enunciados das súmulas precisarão ser aprovados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem a finalidade de uniformizar as jurisprudências dos conselhos. Os enunciados também precisam ser submetidos à PGFN e à SRF. Gadelha diz ainda que parte das súmulas editadas pelos Conselhos poderá inclusive ser submetida à análise se se transformar em súmulas vinculantes.

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