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Exclusão do saldo credor de ICMS não aproveitado no ano do lucro da empresa

Créditos ICMS ? Custo ? Base IRPJ e CSLL

Juvenil Alves

Por julgarmos do interesse desta empresa, servimo-nos da presente para informá-los que são grandes as chances de êxito em medida judicial visando exclusão do saldo credor de ICMS não aproveitado no ano do lucro da empresa.
Há empresas que destinam grande parte de sua produção ao exterior. Pelo fato de as exportações serem desoneradas do ICMS, os créditos relativos às operações anteriores acumulam-se paulatinamente, aliado ao fato de as operações internas não gerarem débitos suficientes para a compensação.
Pois bem, por se tratar de tributo não-cumulativo, o ICMS é excluído do custo das aquisições e, conseqüentemente, do custo dos produtos vendidos. Como o crédito de ICMS é tratado como um custo a menos, o efeito prático é o aumento do lucro real, que serve como base para o cálculo do IR.
Enquanto não forem compensados com os débitos, os créditos de ICMS devem ser tratados, pois, como um custo até que sejam efetivamente aproveitados. Assim, os créditos do imposto não comporiam a base de cálculo do IR, haja vista que, na qualidade de ativo da empresa, não se realizou, não havendo, portanto, acréscimo patrimonial, tributável pelo IR.
O mesmo raciocínio serve para os créditos não aproveitados do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Além da exclusão da base do IR, também é possível estender essa sistemática com vistas à redução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
Na prática, significa dizer que a empresa, optante pelo lucro real, que se encontra nessa situação, poderá excluir, tanto da base de cálculo do IR, como da CSLL, os créditos de ICMS e IPI gerados e não-aproveitados no ano.
Para tanto, deverá ser impetrado Mandado de Segurança Preventivo com pedido Liminar que autorize a empresa proceder desse modo, determinando que as autoridades fiscais se abstenham de tomar qualquer providência no sentido de autuá-las.

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