Tributária

Sociedade mineradora do Rio Grande do Sul não consegue suspender execução fiscal

A Sociedade dos Mineradores de Areia do Rio Jacuí Ltda ? SMARJA teve o seu pedido para suspender execução fiscal movida contra ela negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. O ministro considerou que não cabe à Corte exercer o controle sobre os atos praticados por magistrado que preside a execução, tudo como se fosse possível deliberar a respeito ?per saltum?.

"Esse controle deve ser exercido no âmbito das instâncias ordinárias, por meio dos recursos e medidas judiciais que forem reputadas convenientes, e não por esta Corte Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido com base no artigo 38 da Lei nº 8.038/90, c.c. o artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ", afirmou o ministro.

No caso, a sociedade sofreu uma execução fiscal, que tramita na 2ª Vara Cível de Lajeado (RS), para cobrança de ICMS e multa, na qual ofertou crédito de precatório à penhora. O estado do Rio Grande do Sul não aceitou a nomeação, razão pela qual o juízo de primeiro grau declarou ineficaz a nomeação dos créditos de precatórios e determinou a penhora sobre um imóvel.

A sociedade, então, interpôs um agravo de instrumento contra essa decisão, sendo que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento. Inconformada, recorreu ao STJ, e a Segunda Turma também indeferiu o pedido, entendendo que os créditos de precatórios não poderiam ser aceitos, porque são oriundos de autarquia pertencente ao credor e não dele próprio.

Dessa decisão, a SMARJA interpôs embargos de divergência (processo pelo qual se pretende comprovar que os órgãos julgadores do STJ têm decisões contrárias a respeito do tema), ao qual pretendiam, com a presente medida cautelar, atribuir efeito suspensivo, porque, tendo sido admitido o recurso, "há forte indício de reforma da decisão, da aceitação dos créditos de precatórios do IPERGS à penhora, sendo que esta decisão perderá a eficácia com a realização dos leilões marcados para os dias 13 e 27 próximos".

Para isso, alegou que a suspensão imediata da execução fiscal a que se referia a cautelar se impunha como medida urgente devido à designação do leilão para a venda do imóvel no qual funciona a sede da sociedade, objeto de penhora.

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