Tributária

Secex revisa drawbacks internos concedidos nos últimos dez anos

Josette Goulart
O Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio (MDIC), por meio da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), está revendo todos os processos de "drawback" para fornecimento no mercado interno dos últimos dez anos. Ao todo foram instaurados 33 processos administrativos para rever 70 atos concessórios que beneficiaram grandes empresas de infra-estrutura com a suspensão de impostos na importação de insumos ou componentes destinados à industrialização de máquinas e equipamentos. A revisão é fruto de uma recomendação feita pelo Ministério Público Federal, que identificou indícios de fraudes em uma concessão de drawback para a CIEN – braço brasileiro da Endesa, que foi autuada pela Receita Federal em R$ 187 milhões (veja matéria abaixo).

A medida gerou um desconforto generalizado entre as empresas, que temem ter que pagar bilhões em impostos referentes aos benefícios concedidos pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex). Outro reflexo desse processo desencadeado pelo Ministério Público é a suspensão do regime de drawback interno. Desde fevereiro o benefício não é mais concedido oficialmente, mas, segundo informações do MDIC, desde setembro do ano passado não se concede mais drawback desta modalidade (veja quadro abaixo). De acordo com a advogada Angela Sartori, do escritório Demarest e Almeida, uma grande empresa do setor de ferrovias chegou a desistir de um investimento em estradas de ferro e na compra de 300 vagões de trem porque não há mais como obter o benefício.

As operações que estão sendo revistas são aquelas concedidas com base no conceito de industrialização e na existência de licitação internacional. O tributarista Paulo Vaz, do escritório Levy & Salomão, explica que a insegurança jurídica nessas operações sempre existiu porque a regulamentação do drawback interno não foi detalhada. O drawback, na essência, foi instituído pelo governo para incentivar as exportações – assim, toda importação feita com o objetivo de ser usada para uma re-exportação tinha isenção ou suspensão de imposto de importação, IPI e PIS/Cofins, entre outros. Basicamente a empresa só ficaria sob o regime do imposto de renda. Mas o governo percebeu, segundo explica Angela, que seria necessário incentivar a concorrência internacional para grandes projetos. Assim foi feito o regime de exceção, em que se podia, em uma licitação internacional ou em projetos com financiamentos internacionais, solicitar o benefício do drawback.

Paulo Vaz conta que há duas dúvidas a respeito do que foi chamado de licitação internacional. Primeiro não se sabia se a iniciativa privada também teria esse benefício, e segundo, caso se entendesse que há o benefício, em que moldes essa licitação precisaria ser feita. "Bastaria uma cotação de preços ou é necessário fazer edital de licitação, como faz o governo?", diz Vaz. Por este motivo, ele conta que diversos projetos de project-finance foram interrompidos, pois os investidores preferiram não correr o risco jurídico e, sem o benefício, não conseguiam fechar o valor-limite aprovado pelos investidores.

Muitas empresas entendem, ainda, que poderiam estender esse benefício aos fornecedores internacionais que participavam da importação. Isso significa que, em um processo de licitação internacional do governo, por exemplo, uma empresa brasileira que vencesse a licitação acabava por se utilizar do drawback para importar equipamentos que seriam necessários para atender os requisitos da licitação. Essa é uma das discussões jurídicas em pauta nos processos administrativos, pois boa parte da iniciativa privada, com o aval do ato concessório do Decex, utilizaram o benefício sob este prisma.

O advogado Dennys Zimmermann, do escritório Bastos, Tigre, argumenta que a lei que previu drawback interno não cita em nenhum momento a Lei de Licitações. Portanto, não há como agora cobrar uma conta da iniciativa privada e passar a entender que essa modalidade de drawback só vale para as estatais e o governo. "Só entidades que exerçam atividades econômicas em sentido estrito podem se beneficiar do regime aduaneiro especial, já que somente elas podem promover a industrialização de matéria-prima, produtos intermediários e componentes para fornecimento no mercado interno", diz Zimmermann. "Ocorre que entes estatais que exerçam atividades desta natureza não podem desfrutar de privilégios fiscais frente aos particulares, pois isso fere o princípio da isonomia."

A questão da industrialização dos produtos importados conforme o regulamento do IPI, sob o regime de drawback interno, é outro ponto que está sendo revisto. As críticas e a insegurança são grandes por parte principalmente da indústria de base e infra-estrutura, a principal prejudicada. Até o momento, segundo informações prestadas pela assessoria de imprensa do MDIC, não foi detectada prática de fraude ou má-fé nos procedimentos revistos.

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