Legislação

Novos Atos Legais

Segunda-feira, 17 de julho de 2006 

Banco Central

Comunicado n° 14.679, de 13 de julho de 2006 – DOU de 17.07.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 12 de julho de 2006.

Confaz

Protocolo ICMS n° 11, de 07 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Altera o Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Protocolo ICMS n° 12, de 07 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Protocolo ICMS n° 13, de 07 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

Protocolo ICMS n° 14, de 07 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Protocolo ICMS n° 15, de 07 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

Protocolo ICMS n° 16, de 07 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Protocolo ICMS 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível -AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.

Protocolo ICMS n° 17, de 23 de maio de 2006 – DOU de 14.07.06
Protocolo que entre si celebram os Estados do Maranhão e do Piauí, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema Integrado de Administração Tributária, denominado SIAT, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema cedido.

Protocolo ICMS n° 18, de 07 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Altera o Protocolo ICMS 42/05, que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal – Fatura de Serviços de Transporte, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Protocolo ICMS n° 19, de 07 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Altera o Protocolo ICMS 10/03, que cria Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito(SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI).

Protocolo ICMS n° 20, de 07 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como o compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e o intercâmbio de informações, entre os Estados do Rio Grande do Norte e Ceará.

Protocolo ICMS n° 21, de 07 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Rondônia às disposições do Protocolo ICMS 16/04, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

Protocolo ICMS n° 22, de 07 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Dispõe sobre a remessa de matérias primas, por contribuinte da Paraíba para industrialização em Pernambuco e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.

Protocolo ICMS n° 23, de 07 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o intercâmbio de informações e controle entre os Estados do Amapá e Pará.

Protocolo ICMS n° 24, de 07 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Exclui o Estado do Ceará das disposições do Protocolo ICMS 11/03, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.

Protocolo ICMS n° 25, de 07 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.

Bahia

Instrução Normativa n° 49, de julho de 2006 – DOE de 15.07.06
Dispõe sobre a base de cálculo de incidência do ICMS de minerais.

Paraná

Decreto n° 6.895, de 11 de julho de 2006 – DOE de 11.07.06
Introtuz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto n° 5.141/2001, que trata da emissão de documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos, por sistema de processamento de dados.

Decreto n° 6.896, de 11 de julho de 2006 – DOE de 11.07.06
Introduz alterações no RICMS aprovado pelo Decreto n° 5.141/2001, acrescenta o item 75 "petróelo bruto" ao art. 87, acrescenta o item 13-B ao Anexo 1, Operações internas com CARNE e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultante do abate de leporídeos e de gado caprino e ovino.

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 46, de 22 de junho de 2006 – DOE de 13.07.06
Disciplina os procedimentos relativos a solicitação, alteração e cancelamento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF e da transferência de formulários contínuos entre estabelecimentos. Fica revoga a NPF n° 011/2005.

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 52, de 05 de julho de 2006 – DOE de 07.07.06
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Distrito Federal

Portaria n° 210, de 14 de julho de 2006 – DOE de 17.07.06
Estabelece normas para fins de aplicação do Decreto n° 26.529/2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005.

Legislação Federal

Decreto n° 5.845, de 14 de julho de 2006 – DOU de 15.07.06
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Estônia, celebrado em Brasília, em 9 de novembro de 2000.

Decreto n° 5.846, de 14 de julho de 2006 – DOU de 17.07.06
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002.

Decreto n° 5.847, de 14 de julho de 2006 – DOU de 17.07.06
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.

Tributos Federais

Portaria INMETRO n° 172, de 12 de julho de 2006 – DOU de 17.07.06
Dispõe sobre registrar e publicar a Declaração de Conformidade do Fornecedor de Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente, denominado GERDAU AÇOMINAS S.A.

Instrução Normativa SRF n° 659, de 11 de julho de 2006 – DOU de 17.07.06
Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2006 e dá outras providências.

Legislação Federal

Lei n° 11.322, de 13 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE e dá outras providências.

Medida Provisória n° 310, de 13 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória n° 311, de 13 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica.

Decreto n° 5.840, de 13 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA, e dá outras providências.

Decreto n° 5.841, de 13 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Decreto n° 5.842, de 13 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, e dá outras providências.

Decreto n° 5.843, de 13 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004, de que trata o Decreto n° 5.729, de 20 de março de 2006, e dá outras providências.

Decreto n° 5.844, de 13 de julho de 2006 – DOU de 14.07.06
Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.

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