Tributária

Para TJ, ISS deve ser cobrado no local onde serviço é prestado

Empresa que presta serviço em Aparecida de Goiânia não é obrigada a pagar ISS para o Município de Goiânia. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que seguiu voto do juiz Wilton Muller Salomão, relator em substituição, deu provimento à apelação cível interposta pela empresa Idéias Estratégias Ltda e reformou a sentença do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, que havia julgado extinto o feito sem apreciação do mérito, por entender que o ISS deveria ser cobrado no local do fato gerador. O colegiado, que voltou a manifestar entendimento idêntico sobre o assunto, ressaltou que se considera estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade autônoma ou profissional.
Wilton Muller constatou que ainda que esteja previsto no estatuto social da empresa a sede em um município, o ISS será devido àquele onde de fato encontram-se instaladas as estruturas para a prestação do serviço (unidade autônoma), a exemplo de um alojamento com maquinários apropriados ou até um simples posto de captação de clientes. Ele esclareceu que o Município de Goiânia, ao modificar seu Código Tributário (Lei Complementar Municipal nº 128/2003), não pode elastecer o âmbito de incidência de ISS de modo a invadir a competência de outra municipalidade, exigindo o imposto de serviços não previstos pelas exceções já estabelecidas pela LC nº 116/2003 (art. 3º, incisos I a XXII). "É óbvio que o município não pode instituir a correspondente substituição tributária, transferindo a responsabilidade pelo recolhimento da exação aos residentes em Goiânia quando estes figurarem como contratantes de serviços prestados por empresas com estabelecimentos em Aparecida de Goiânia", destacou.
O relator frisou que mesmo adotando o entendimento de que o ISS deve ser recolhido aos cofres municipais onde efetivamente o serviço foi prestado, o apelado em nenhum momento empreendeu procedimento fiscalizatório para constatar que a impetrante executa ou executou serviços no Município de Goiânia, além de não comprovar que possuía unidade autônoma para realização de suas atividades. "A substituição tributária não pode partir do pressuposto de que todos os serviços contratados pelos cidadãos de Goiânia serão prestados neste município. Incontáveis são as hipóteses de serviços tomados em um local e efetivamente executados em outro, a exemplo de um renomado profissional da área jurídica consultando para emitir parecer sobre uma determinada questão, cuja demanda encontra-se em trâmite em comarca diversa de seu escritório", afirmou.
Ementa
A ementa recebeu a seguinte redação: "Apelação Cível. Mandado de Segurança. ISS. Substituição Tributária Instituída por Município a Quem não Compete a Cobrança do Imposto. Ilegalidade. Patenteado nos autos que a competência para a instituição e cobrança do ISS referente aos serviços prestados pela impetrante do Município de Aparecida de Goiânia, não pede a municipalidade de Goiânia criar regra de substituição tributária aos tomadores de serviços residentes em seu território buscando arrecadar exação que manifestamente não lhe pertence. Ilegalidade configurada. Afronta à Lei Complementar nº 116/2003. Recurso apelatório conhecido e provido. Segurança concedida". Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 97.461-3/189 (200600764600), de Goiânia. Acórdão de 4.7.06. (Myrelle Motta)

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