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Crédito Presumido de ICMS para fabricantes de discos de alumínio e panelas de pressão

O Decreto nº 6744, de 13 de junho de 2006, introduziu a alteração 643ª no Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, acrescentando o inciso XXV e o § 27 ao artigo 50.
Com a alteração, os estabelecimentos fabricantes de discos de alumínio e de panelas de pressão classificados nos códigos NCM 7606.91.00 e 7615.19.00 passam a usufruir do crédito presumido de 10,32% sobre o valor das saídas destas mercadorias em operação interestaduais sujeitas à alíquota de 12% e crédito presumido de 6,02% sobre o valor das saídas em operação interestaduais sujeitas à alíquota de 7%.
O crédito presumido referido acima será feito sem prejuízo da utilização dos demais créditos decorrentes de aquisição de bens destinados ao ativo permanente e de mercadorias utilizados no processo produtivo.
"Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, Artigo 50: São concedido os seguintes créditos presumidos:
Alteração 643ª – Ficam acrescentados o inciso XXV e o § 27 ao art. 50:
XXV – aos estabelecimentos fabricantes de discos de alumínio e de panelas de pressão classificados nos códigos NCM 7606.91.00 e 7615.19.00, no percentual de 10,32% sobre o valor das saídas destas mercadorias em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% e de 6,02% sobre o valor das saídas em operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7%.
§ 27. O crédito presumido a que se refere o inciso XXV será feito sem prejuízo da utilização dos demais créditos decorrentes da aquisição de bens destinados ao ativo permanente e de mercadorias utilizadas no processo produtivo."

Marco Antonio Costa – CRA/PR 6.659-9. Departamento de Consultoria de Administração Tributária (Escritório Curitiba).

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