Tributária

A certidão positiva com efeitos de negativa

Em um cenário econômico extremamente competitivo como o atual - onde são assegurados, dentre outros, os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, conforme o inciso IV do artigo 1º e o inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal -, qualquer restrição ao pleno exercício da atividade econômica por uma dada pessoa jurídica implica na virtual eliminação de tal pessoa jurídica do mundo corporativo. A plena inserção de uma pessoa jurídica no cenário econômico deriva, indubitavelmente, da possibilidade de contratação . . .

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